Questão 813283

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não cabe contra atos de gestão comercial.
  
• B. Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
  
• C. O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.
  
• D. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  
• E. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  10, § 2^o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
• Fundamentações: Lei 12016/09
  
  a) Art. 1^o. § 2^o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  
  b) Art. 5^o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.
  
  c) Art. 10. § 2^o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
  
  d) Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  
  e) Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  
  Bons estudos!!
  

• Pois é, mas a banca não pode fazer isso. Deve ser esclarecido se independente de qualquer ajuste ou não.