Questão 813301

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.

I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo configura crime.

II. A conduta de fazer anúncio publicitário, clandestino ou simulado, configura conduta criminosa.

III. O fato de condutas criminosas serem cometidas em época de grave crise econômica não constitui agravante.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I, II e III.
  
• E. I e III, apenas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 74 do CDC:
  Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
  Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

• Art. 76 do CDC. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

          I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

• O CDC traz alguns tipos penais envolvendo publcidade, mas nenhum deles versa sobre " anúncio publicitário clandestino ou simulado".

  Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:                                                                    Pena Detenção de três meses a um ano e multa.                                                                                                                 Parágrafo único. (Vetado).

  Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:                                                                                                                                                     Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:                                                                                                                                     Parágrafo único. (Vetado).
  
  Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:                                                                   Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 

• Agravantes (pioram a pena quando infração):
  I) Condutas cometidas por servidores públicos. II) Em detrimento de operário ou rurícola, menores de 18 anos, maiores de 60 anos e pessoas portadoras de deficiência mental. III) Em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros serviços essenciais.
  -> Importante ressaltar que não existem situações atenuantes, apenas as agravantes. Bons estudos e Fé em Deus!