SóProvas


ID
813319
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação às nulidades do processo penal, analise as assertivas abaixo.

I. A incompetência do juízo anula todos os atos processuais.

II. As nulidades verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas ao juiz de primeiro grau, para que anule a sentença.

III. Ocorrerá nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Correto: "c"

    I. A incompetência do juízo anula todos os atos processuais. (Errado)
    CPP Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

    II. As nulidades verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas ao juiz de primeiro grau, para que anule a sentença. (Errado)
    CPP Art. 571.  As nulidades deverão ser argüidas:
    VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

    III. Ocorrerá nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Certo)

    CPP Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
    Parágrafo único.  Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

  • ITEM III CORRETO ART 564 Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre nulidades.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Incorreta. A incompetência do juízo anula apenas os atos decisórios. Art. 567, CPP: "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente".

    Assertiva II - Incorreta. No caso da assertiva, as nulidades devem ser alegadas nas razões de recurso ou logo depois do julgamento do recurso. Art. 571, CPP: "As nulidades deverão ser argüidas: (...) VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; (...)". 

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 564, CPP: "A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    Parágrafo único.  Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (III, apenas).