Questão 813340

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Sobre falência decretada, assinale a alternativa correta.

• A. Na falência decretada, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
  
• B. Na falência decretada, os contratos bilaterais se resolvem.
  
• C. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, não cessará seus efeitos com a declaração da falência.
  
• D. O contrato de locação se resolve se o falido for o locador.
  
• E. Na falência do espólio, não ficará suspenso o processo de inventário.
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão que exige conhecer a letra da lei de falências lei 11.101/05
  
  Alternativa A - correta. Art.117, §1º.
  
  B- errada. Os contratos bilaterais não se resolvem, conforme art.117, Caput.
  C- errada. O mandato cessa com a decretação da falência. Art. 120.
  D- errada. O contrato de locação não se resolve se for o locador o falido. Mas se for locatário, o adm.judicial pode denunciá-lo a qualquer tempo. Art. 119, inc. VII.
  E- errada. a decretação de falência suspende: o exercício de direito de retenção sobre bens sujeitos à arrecadação e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas cotas ou ações por parte dos sócios da sociedade falida.
• O espólio pode falir?

• Corrigindo a colega Georgia:

  Letra E - Incorreta. Art. 125 da Lei 11.101/05.
  

• Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
  

  Lei nº 11.101/2005

• a Na falência decretada, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.