Questão 813403

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• >>> LETRA A <<<
  
  Caros
   
  A questão basicamente reproduz o Artigo 19 CF em sua literalidade (I, II e III). Este artigo traz vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município.
  
  Por outro lado, o examinador adicionou erroneamente uma "vedação" que não existe e é, na realidade, uma competência atribuída pela CF (IV). Assim:
   
  I - CORRETA - ( Artigo 19. I ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  
  II - CORRETA - ( Artigo 19. II ) recusar fé aos documentos públicos.
  
  III - CORRETA - ( Artigo 19. III ) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  
  IV - ERRADA - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  Art. 23 CF. É   competência comum   da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   
  Bons Estudos!

• "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".

  Acho que com essa leitura fica fácil eliminar uma alternativa e "chutar" de forma mais acertada.

• Então quier dizer que seria VEDADO a cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Putz,

• Se trouxer para a realidade erra a questão, visto que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não tem cuidado da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• Gabarito : A

   

• Sobre o artigo 23.

  Se a competência e comum entre os entes porque e vedado?

• pra quem diz que essas questões da AOCP são geralmente todas corretas, cuidado a Banca parece que ja descobriu que nós descobrimos isso. kkkk

• Algo errado não está certo...

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Dispõe o artigo 19, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

  Analisando os itens

  Considerando o dispositivo acima, percebe-se que os itens "I", "II" e "III" estão corretos, ao passo que o item "IV" está incorreto, por não encontrar previsão legal, conforme apontado acima.

  Gabarito: letra "a".