Questão 813406

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Na verdade é o artigo 24.
• Alternativa CORRETA é a letra E!!!
  Todos os itens são corretos, afinal, diz a CF expressamente:
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  
  Espero ter contribuído!

• Uma dica sobre esse tipo de questão da banca aocp é que, quase sempre, todas estão corretas. 

• ESTA RESPOSTA ENCONTRA-SE NO ARTIGO 24 CF, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º AO 4º <3.. MUITO IMPORTANTE, CAI MUITOOOOO

• AOCP, adora todas as alternativas corretas.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 24, da Constituição Federal, "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 24, da Constituição Federal, "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 24, da Constituição Federal, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 24, da Constituição Federal, "a lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

  Gabarito: letra "e".