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ID
813409
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    A IMPESSOALIDADE da atuação administrativa impede que os atos sejam praticados visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. Impede, o princípio, perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos licitantes e aos administrados em geral. Qualquer ato praticado em razão de objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por desvio de finalidade. Assim, impõe-se que, em todo o procedimento licitatório, os participantes sejam tratados com absoluta neutralidade, constituindo-se, aqui, o princípio, como verdadeiro corolário da igualdade.

    FONTE:    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAr2IAH/resumao-direito-administrativo?part=3

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • GABARITO - LETRA B
    O princípio da impessoalidade possui dois enfoques:
    1 - dar tratamento isonômico os administrados, salvo nas situações em que se promove isonomia material (tratar de forma desigual os desiguais e igual os iguais), sem fazer distinção.
    2 - o administrador público deve visar apenas o interesse  público.
    Além disso, na visão de José Afonso da Silva, os atos administrativos são praticados pelo poder público, não podem ser imputados ao agente e este não pode se utilizar destes atos para promoção pessoal.
    Desta forma, o ato que visa interesse do agente ou de terceiro, vai de encontro ao interesse público, violando o princípio da impessoalidade.
    Bons estudos!

  • apesar de ter acertado a questão, entendo que quando o enunciado fala em" ater-se a lei ", dá a resposta duas alternativas, o princípio da impessoalidade ( na forma do gabarito) e princípio da legalidade.

  • Direito ao Ponto!

    GAB: B

    Para Celso Antônio Bandeira de Melo, a "Administração deve tratar a todos sem favoritismos, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticasou ideológicas".
    Ou seja, não podem interferir na atuação administrativa. Não haverá mudança de comportamento em razão da pessoa a ser beneficiada ou prejudicada pelo ato administrativo.  


    __________________
    foco força fé

  • Tem duas respostas pra esta questão ao meu ver deveria ser anulada,

    O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se 

    Legalidade

    Impessoalidade

  • Gabarito B.

    Impessoalidade significa não promoção pessoal, visando o interesse público.

    Todas as bancas, por mais fácil que seja, podem complicar as questões.

  • Que banca é essa!!!! Essa questão tem 2 gabaritos!

  • Pessoal, essa questão não tem duas respostas. Ao analisá-la, percebemos que ela menciona "visando a interesse", que indica finalidade. O princípio da impessoalidade, dentre os seus desdobramentos, contempla o aspecto "finalidade". Ora, a finalidade pública ou de interesse público deve estar preservada para que seja respeitado tal princípio. Logo, falar em "visar ao interesse próprio do servidor ou de terceiro" é ferir o princípio da impessoalidade, pois isso vai além de descumprir a lei (que acarreta o desrespeito ao princípio da legalidade).

    Bons estudos!

  • Questão com 2 respostas: (A) e (B).

  • galera, gabarito letra b, legalidade refere-se a questão de o direito administrativo ter suas ações feitas conforme o que está espresso em lei, e a impessoalidade diz respeito ao não privilégio particular quando caber recurso o próprio aplicativo avisa, no caso contrário questão correta

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade. A legalidade para o particular é diferente da legalidade para a Administração Pública. O particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ou seja, o que não é proibido pode ser feito. Além disso, determinadas ações são apenas obrigatórias caso determinadas por lei. A Administração Pública, por sua vez, apenas pode praticar condutas definidas em lei, não há a liberdade como existe para os indivíduos. Até porque o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.

    B. CERTO. Impessoalidade. A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    C. ERRADO. Moralidade. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão. E aqui o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.

    D. ERRADO. Publicidade. Os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

    E. ERRADO. Eficiência. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.