Questão 813652

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

• A. salário mínimo.
• B. décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
• C. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• E. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Gabarito: C

Comentários

• Hoje esta questão encontra-se desatualizada, e, portanto sem gabarito, tendo em vista a tendo em vista a EC nº 72/2013 a qual alterou o § único do art.7 da CF extendendo o rol de direitos aos empregados domésticos.

•  c) (tem dirieto )

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• O art. 7º da Carta Política de 1988 dispõe em seu parágrafo único diversos direitos assegurados ao empregado doméstico dentre eles

   

  Salário mínimo - art. 7º, IV;

   

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral - art. 7º, VIII;

   

  Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno - art. 7º, IX;

   

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos - art. 7º, XV;

   

  Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias - art. 7º, IV;

   

  TODAS ESTÃO CORRETAS.

   

  HEY HO LET'S GO!

• Hoje, todos esses direitos de A até a E são garantidos aos trabalhadores domésticos.