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Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria


ID
812467
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Chaplin e Camões na chuva

Eduardo Escorel

1.° Meia hora de chuva moderada foi suficiente para alagar a rua Luís de Camões, no centro do Rio. Para ir a pé até lá, saindo da Rua da Assembleia, foi preciso atravessar a Avenida Rio Branco, seguir pela rua da Carioca, dobrar na Ramalho Ortigão, contornar a igreja São Francisco de Paula, passar em frente ao Real Gabinete Português de Leitura, cruzar a avenida Passos e chegar ao nº 68, sede do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, instalado em um edifício neoclássico, onde foi aberta em 6 de março a exposição Chaplin e sua imagem. 
2.° No caminho, além do aguaceiro, pessoas vindo em sentido contrário, ou seguindo na mesma direção, mas andando devagar – muitas com dificuldade de seguir em linha reta, tornaram o percurso ainda mais difícil. Isso sem falar das barracas dos ambulantes ocupando a maior parte das calçadas, e dos vendedores apregoando guarda-chuvas chineses por dez reais. 
3.° Não ficar encharcado de todo, nem molhar demais os pés, requereu paciência – uma parada de meia-hora na entrada de uma farmácia no Largo de São Francisco – e perícia, buscando proteção debaixo de um pequeno guarda-chuva em decomposição. E na chegada, antes de poder subir os degraus de entrada do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, foi necessário atravessar a estreita e alagada Luís de Camões na ponta dos pés. 
4.° Logo na entrada, a falta de sinalização levou a perguntar por onde seguir a uma guarda desabada numa cadeira. Em tom incompreensível à primeira escuta, ela indicou com má vontade, e certo ar de desprezo pela desorientação do visitante, a porta em frente como a de acesso à exposição e fez a caridade de informar que ocupa salas do primeiro e segundo andar. 
5.° Uma primeira suposição provou ser infundada – não há interdição para entrar com guarda-chuva e pasta molhados, circunstância inédita em locais do gênero mundo afora. Outra, ainda menos auspiciosa, também caiu por terra. Ao contrário do que imaginara durante a travessia aquática do centro da cidade, havia algumas pessoas vendo a exposição, por volta de meio-dia, nas amplas salas, na pequena rua fora de mão, numa sexta-feira chuvosa. 
6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores. 
7.° A modesta exposição não passa disso – uma série de painéis e alguns trechos de filmes exibidos em monitores –, sendo surpreendente que instituições tão respeitáveis, como a Cinemateca de Bologna, por exemplo, difundam pelo mundo mostra tão pobre, muito aquém, por exemplo, do que é possível ver nas duas horas e meia do documentário O Chaplin que Ninguém Viu (Unknown Chaplin), de 1983, realizado por Kevin Brownlow e David Gill para ser exibido na televisão, e disponível em DVD desde 2005. Como introdução a Chaplin, mais valeria promover em praça pública sessões gratuitas desse documentário. 
8.° O Chaplin que Ninguém Viu inclui imagens da coleção particular de Chaplin e demonstra seu perfeccionismo através das filmagens dos exaustivos ensaios para chegar à gag perfeita, e das várias tomadas feitas de uma mesma cena até obter a encenação mais eficaz. Nessa época, o custo de produção e do filme virgem ainda não haviam tornado proibitivo descobrir filmando o que se queria fazer. 
9.° Percorrida a exposição, com decepção crescente a cada sala, eis que uma risada distante se fez ouvir, parecendo vir do primeiro andar. Voltando sobre os próprios passos, descendo a sinuosa escadaria monumental com corrimão de madeira envernizada, numa das primeiras salas, lá estava a origem do riso: um rapaz de fones nos ouvidos, postado diante de um monitor, divertindo-se à grande
10.° O motivo da alegria era a sequência da luta de boxe de Luzes da cidade (1931). Disponível no Youtube, é possível comprovar a perenidade do humor chapliniano, sem correr o risco de se molhar. 
11.° A exposição Chaplin e sua imagem estará aberta, até 29 de abril, no Centro Municipal de Arte Helio Oiticica. Para quem não tiver acesso ao Youtube ou não puder ver O Chaplin que Ninguém Viu, pode valer a pena. As risadas do rapaz comprovam que ressalvas feitas à exposição talvez não façam sentido. 
12.° Evitem apenas dias de chuva para não ficarem com os pés encharcados. 

  Revista Piauí, edição 66.

As orações reduzidas de gerúndio (em destaque no texto) são, na ordem em que aparecem,

Alternativas
Comentários
  • Sobre a primeira parte da letra B (Subordinada adjetiva):

    2.° No caminho, além do aguaceiro, pessoas vindo em sentido contrário, ou seguindo na mesma direção, mas andando devagar – muitas com dificuldade de seguir em linha reta, tornaram o percurso ainda mais difícil.

    O gerúndio em função adjetiva a despeito de ser condenado seu uso por gramáticos de renome, hoje, há um largo emprego dele em função adjetiva – gerúndio que se refere a um substantivo. Sabe-se que a principal função do gerúndio é funcionar como um núcleo adverbial, denotando circunstâncias diversas.

    Desenvolvendo a oração: pessoas que vinham em sentido contrário.

    Veja exemplos do emprego correto do gerúndio em função adjetiva:

    “Não faltam ali os raios, os trêmulos cometas IMITANTO (que imitam) ; em vão assopra o vento, a vela INCHANDO (que incha); viram ao longe dous navios brandamente (...)” Luiz Vaz de Camões.

    Fonte: Nova Gramática da Língua Portuguesa - Rodrigo Bezerra

  • 6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores.

    Acho que é um caso de ambiguidade, pois caberia dizer que é subordinada adjetiva também: 

    6.° Não eram muitas que davam a impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores, mas pareciam interessadas.


  • 6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores. 

     

    6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, e davam impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores. 

  • Fique atento a isso! Logo após a vírgula é uma sequência de termos, tente antes de tudo, utilizar a conjunção E. Não enfie "as quais" em qualquer lugar!

    Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão... AS QUAIS davam impressão. ERRADO

    Não eram muitas, mas pareciam interessadas E davam impressão... CORRETA - Aditiva.

  • Questão repetida (Q270962)

    Gab: B

  • b-

    Orações Reduzidas de Gerúndio

    Podem ser:

    1- Subordinadas Adjetivas

    Encontramos alguns turistas andando perdidos pelo centro da cidade.

    2 -Subordinadas Adverbiais

    a) Temporais: Retornando ao museu, avise-me.

    b) Causais: Notando seu desânimo, pensei em outra hipótese.

    c) Concessivas: Mesmo cozinhando diariamente, o almoço não ficou bom.

    d) Condicionais: Querendo uma amiga para conversar, conte comigo.

    3 -Coordenadas Aditivas

    Organizou os presentes, entregando-os às crianças carentes.

    ________________________________________________________________________________________________________________________________________________

    pessoas vindo em sentido contrário - pessoas QUE VINHAM vindo em sentido contrário

    Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem - Não eram muitas, mas pareciam interessadas E DAVAM impressão de estarem

    https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint47.php

  • No vídeo da aula a professor diz que orações coordenadas não pode ser reduzida...

  • Apenas as orações coordenadas aditivas poderão ser reduzidas de gerúndio e apenas de gerúndio, é raro ver uma oração aditiva reduzida...Maaaaaaaasssss né


ID
812470
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Chaplin e Camões na chuva

Eduardo Escorel

1.° Meia hora de chuva moderada foi suficiente para alagar a rua Luís de Camões, no centro do Rio. Para ir a pé até lá, saindo da Rua da Assembleia, foi preciso atravessar a Avenida Rio Branco, seguir pela rua da Carioca, dobrar na Ramalho Ortigão, contornar a igreja São Francisco de Paula, passar em frente ao Real Gabinete Português de Leitura, cruzar a avenida Passos e chegar ao nº 68, sede do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, instalado em um edifício neoclássico, onde foi aberta em 6 de março a exposição Chaplin e sua imagem. 
2.° No caminho, além do aguaceiro, pessoas vindo em sentido contrário, ou seguindo na mesma direção, mas andando devagar – muitas com dificuldade de seguir em linha reta, tornaram o percurso ainda mais difícil. Isso sem falar das barracas dos ambulantes ocupando a maior parte das calçadas, e dos vendedores apregoando guarda-chuvas chineses por dez reais. 
3.° Não ficar encharcado de todo, nem molhar demais os pés, requereu paciência – uma parada de meia-hora na entrada de uma farmácia no Largo de São Francisco – e perícia, buscando proteção debaixo de um pequeno guarda-chuva em decomposição. E na chegada, antes de poder subir os degraus de entrada do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, foi necessário atravessar a estreita e alagada Luís de Camões na ponta dos pés. 
4.° Logo na entrada, a falta de sinalização levou a perguntar por onde seguir a uma guarda desabada numa cadeira. Em tom incompreensível à primeira escuta, ela indicou com má vontade, e certo ar de desprezo pela desorientação do visitante, a porta em frente como a de acesso à exposição e fez a caridade de informar que ocupa salas do primeiro e segundo andar. 
5.° Uma primeira suposição provou ser infundada – não há interdição para entrar com guarda-chuva e pasta molhados, circunstância inédita em locais do gênero mundo afora. Outra, ainda menos auspiciosa, também caiu por terra. Ao contrário do que imaginara durante a travessia aquática do centro da cidade, havia algumas pessoas vendo a exposição, por volta de meio-dia, nas amplas salas, na pequena rua fora de mão, numa sexta-feira chuvosa. 
6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores. 
7.° A modesta exposição não passa disso – uma série de painéis e alguns trechos de filmes exibidos em monitores –, sendo surpreendente que instituições tão respeitáveis, como a Cinemateca de Bologna, por exemplo, difundam pelo mundo mostra tão pobre, muito aquém, por exemplo, do que é possível ver nas duas horas e meia do documentário O Chaplin que Ninguém Viu (Unknown Chaplin), de 1983, realizado por Kevin Brownlow e David Gill para ser exibido na televisão, e disponível em DVD desde 2005. Como introdução a Chaplin, mais valeria promover em praça pública sessões gratuitas desse documentário. 
8.° O Chaplin que Ninguém Viu inclui imagens da coleção particular de Chaplin e demonstra seu perfeccionismo através das filmagens dos exaustivos ensaios para chegar à gag perfeita, e das várias tomadas feitas de uma mesma cena até obter a encenação mais eficaz. Nessa época, o custo de produção e do filme virgem ainda não haviam tornado proibitivo descobrir filmando o que se queria fazer. 
9.° Percorrida a exposição, com decepção crescente a cada sala, eis que uma risada distante se fez ouvir, parecendo vir do primeiro andar. Voltando sobre os próprios passos, descendo a sinuosa escadaria monumental com corrimão de madeira envernizada, numa das primeiras salas, lá estava a origem do riso: um rapaz de fones nos ouvidos, postado diante de um monitor, divertindo-se à grande
10.° O motivo da alegria era a sequência da luta de boxe de Luzes da cidade (1931). Disponível no Youtube, é possível comprovar a perenidade do humor chapliniano, sem correr o risco de se molhar. 
11.° A exposição Chaplin e sua imagem estará aberta, até 29 de abril, no Centro Municipal de Arte Helio Oiticica. Para quem não tiver acesso ao Youtube ou não puder ver O Chaplin que Ninguém Viu, pode valer a pena. As risadas do rapaz comprovam que ressalvas feitas à exposição talvez não façam sentido. 
12.° Evitem apenas dias de chuva para não ficarem com os pés encharcados. 

  Revista Piauí, edição 66.

“Não ficar encharcado de todo, nem molhar demais os pés, requereu paciência..." A forma verbal requerer,se conjugada no pretérito mais que perfeito, apresentará a seguinte forma:

Alternativas
Comentários
  • não caia em tentação pensando que a conjugação e igual o verbo querer .

    a conjugação se faz imitando o verbi vender -- eu requereras (vendera)
  • Pretérito-mais-que-perfeito do indicativo: indica um fato real cuja ação é anterior a outra ação já passada. 
    Ex: Eu amara, eu vendera, eu partira.
    No caso acima, 
    REQUERERA

  • Eu ciente que era a "a", mas cai em tentação Jeniely Azambuja. 

  • A dica para conjugar o verbo no pretérito mais-que-perfeito do indicativo é  toma seu tema (radical + vogal temática) do pretérito perfeito  do indicativo e adicionar a desinência temporal -ra- mais as pessoais: ra, ras, ra, ramos, reis, e ram. :-)

  • Lembre-se disto , 'querer' é verbo irregular , enquanto que 'requerer' é regular.

  • É uma pegadinha constante das bancas, cuidado com o verbo REQUERER.

    Ele NÃO deriva do verbo QUERER, portanto, no pretérito mais-que-perfeito do indicativo esse verbo se conjuga REQUERERA.

  • Eu ciente que era a "a", mas cai em tentação/ RT

     

  • REQUERERA da impressão que seja futuro...grave pois as bancas usa muito.

  • Em 24/10/18 às 12:55, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!


    Em 07/11/18 às 23:01, você respondeu a opção A.

    Você acertou!


    Viva o progresso! :)

  • poe no pretérito perfeito na segunda pessoa: REQUERESTE (retira o STE)  e põe a terminação do pretérito-mais-que-perfeito RA

  • a-

    requerer é regular: requeri, requereste, requereu, requeremos, requerestes, requereram.

    preterito-mais-que-perfeito:

    eu requerera

    tu requereras

    ele requerera

    nós requerêramos

    vós requerêreis

    eles requereram

    _________________________________________________________________________________

    REQUERER NAO TEM NADA A VER COM QUERER

  • Será que um dia eu aprenderei as regras da nossa língua portuguesa ? Sinceramente eu acho mais fácil eu conseguir passar num concurso sabia ? Eu heinnn!


ID
812473
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Chaplin e Camões na chuva

Eduardo Escorel

1.° Meia hora de chuva moderada foi suficiente para alagar a rua Luís de Camões, no centro do Rio. Para ir a pé até lá, saindo da Rua da Assembleia, foi preciso atravessar a Avenida Rio Branco, seguir pela rua da Carioca, dobrar na Ramalho Ortigão, contornar a igreja São Francisco de Paula, passar em frente ao Real Gabinete Português de Leitura, cruzar a avenida Passos e chegar ao nº 68, sede do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, instalado em um edifício neoclássico, onde foi aberta em 6 de março a exposição Chaplin e sua imagem. 
2.° No caminho, além do aguaceiro, pessoas vindo em sentido contrário, ou seguindo na mesma direção, mas andando devagar – muitas com dificuldade de seguir em linha reta, tornaram o percurso ainda mais difícil. Isso sem falar das barracas dos ambulantes ocupando a maior parte das calçadas, e dos vendedores apregoando guarda-chuvas chineses por dez reais. 
3.° Não ficar encharcado de todo, nem molhar demais os pés, requereu paciência – uma parada de meia-hora na entrada de uma farmácia no Largo de São Francisco – e perícia, buscando proteção debaixo de um pequeno guarda-chuva em decomposição. E na chegada, antes de poder subir os degraus de entrada do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, foi necessário atravessar a estreita e alagada Luís de Camões na ponta dos pés. 
4.° Logo na entrada, a falta de sinalização levou a perguntar por onde seguir a uma guarda desabada numa cadeira. Em tom incompreensível à primeira escuta, ela indicou com má vontade, e certo ar de desprezo pela desorientação do visitante, a porta em frente como a de acesso à exposição e fez a caridade de informar que ocupa salas do primeiro e segundo andar. 
5.° Uma primeira suposição provou ser infundada – não há interdição para entrar com guarda-chuva e pasta molhados, circunstância inédita em locais do gênero mundo afora. Outra, ainda menos auspiciosa, também caiu por terra. Ao contrário do que imaginara durante a travessia aquática do centro da cidade, havia algumas pessoas vendo a exposição, por volta de meio-dia, nas amplas salas, na pequena rua fora de mão, numa sexta-feira chuvosa. 
6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores. 
7.° A modesta exposição não passa disso – uma série de painéis e alguns trechos de filmes exibidos em monitores –, sendo surpreendente que instituições tão respeitáveis, como a Cinemateca de Bologna, por exemplo, difundam pelo mundo mostra tão pobre, muito aquém, por exemplo, do que é possível ver nas duas horas e meia do documentário O Chaplin que Ninguém Viu (Unknown Chaplin), de 1983, realizado por Kevin Brownlow e David Gill para ser exibido na televisão, e disponível em DVD desde 2005. Como introdução a Chaplin, mais valeria promover em praça pública sessões gratuitas desse documentário. 
8.° O Chaplin que Ninguém Viu inclui imagens da coleção particular de Chaplin e demonstra seu perfeccionismo através das filmagens dos exaustivos ensaios para chegar à gag perfeita, e das várias tomadas feitas de uma mesma cena até obter a encenação mais eficaz. Nessa época, o custo de produção e do filme virgem ainda não haviam tornado proibitivo descobrir filmando o que se queria fazer. 
9.° Percorrida a exposição, com decepção crescente a cada sala, eis que uma risada distante se fez ouvir, parecendo vir do primeiro andar. Voltando sobre os próprios passos, descendo a sinuosa escadaria monumental com corrimão de madeira envernizada, numa das primeiras salas, lá estava a origem do riso: um rapaz de fones nos ouvidos, postado diante de um monitor, divertindo-se à grande
10.° O motivo da alegria era a sequência da luta de boxe de Luzes da cidade (1931). Disponível no Youtube, é possível comprovar a perenidade do humor chapliniano, sem correr o risco de se molhar. 
11.° A exposição Chaplin e sua imagem estará aberta, até 29 de abril, no Centro Municipal de Arte Helio Oiticica. Para quem não tiver acesso ao Youtube ou não puder ver O Chaplin que Ninguém Viu, pode valer a pena. As risadas do rapaz comprovam que ressalvas feitas à exposição talvez não façam sentido. 
12.° Evitem apenas dias de chuva para não ficarem com os pés encharcados. 

  Revista Piauí, edição 66.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à função sintática desempenhada pelas expressões a seguir (em destaque no texto).

Alternativas

ID
812476
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Chaplin e Camões na chuva

Eduardo Escorel

1.° Meia hora de chuva moderada foi suficiente para alagar a rua Luís de Camões, no centro do Rio. Para ir a pé até lá, saindo da Rua da Assembleia, foi preciso atravessar a Avenida Rio Branco, seguir pela rua da Carioca, dobrar na Ramalho Ortigão, contornar a igreja São Francisco de Paula, passar em frente ao Real Gabinete Português de Leitura, cruzar a avenida Passos e chegar ao nº 68, sede do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, instalado em um edifício neoclássico, onde foi aberta em 6 de março a exposição Chaplin e sua imagem. 
2.° No caminho, além do aguaceiro, pessoas vindo em sentido contrário, ou seguindo na mesma direção, mas andando devagar – muitas com dificuldade de seguir em linha reta, tornaram o percurso ainda mais difícil. Isso sem falar das barracas dos ambulantes ocupando a maior parte das calçadas, e dos vendedores apregoando guarda-chuvas chineses por dez reais. 
3.° Não ficar encharcado de todo, nem molhar demais os pés, requereu paciência – uma parada de meia-hora na entrada de uma farmácia no Largo de São Francisco – e perícia, buscando proteção debaixo de um pequeno guarda-chuva em decomposição. E na chegada, antes de poder subir os degraus de entrada do Centro Municipal de Arte Helio Oiticica, foi necessário atravessar a estreita e alagada Luís de Camões na ponta dos pés. 
4.° Logo na entrada, a falta de sinalização levou a perguntar por onde seguir a uma guarda desabada numa cadeira. Em tom incompreensível à primeira escuta, ela indicou com má vontade, e certo ar de desprezo pela desorientação do visitante, a porta em frente como a de acesso à exposição e fez a caridade de informar que ocupa salas do primeiro e segundo andar. 
5.° Uma primeira suposição provou ser infundada – não há interdição para entrar com guarda-chuva e pasta molhados, circunstância inédita em locais do gênero mundo afora. Outra, ainda menos auspiciosa, também caiu por terra. Ao contrário do que imaginara durante a travessia aquática do centro da cidade, havia algumas pessoas vendo a exposição, por volta de meio-dia, nas amplas salas, na pequena rua fora de mão, numa sexta-feira chuvosa. 
6.° Não eram muitas, mas pareciam interessadas, dando impressão de estarem vendo pela primeira vez painéis fotográficos e trechos de filmes de Chaplin projetados em monitores. 
7.° A modesta exposição não passa disso – uma série de painéis e alguns trechos de filmes exibidos em monitores –, sendo surpreendente que instituições tão respeitáveis, como a Cinemateca de Bologna, por exemplo, difundam pelo mundo mostra tão pobre, muito aquém, por exemplo, do que é possível ver nas duas horas e meia do documentário O Chaplin que Ninguém Viu (Unknown Chaplin), de 1983, realizado por Kevin Brownlow e David Gill para ser exibido na televisão, e disponível em DVD desde 2005. Como introdução a Chaplin, mais valeria promover em praça pública sessões gratuitas desse documentário. 
8.° O Chaplin que Ninguém Viu inclui imagens da coleção particular de Chaplin e demonstra seu perfeccionismo através das filmagens dos exaustivos ensaios para chegar à gag perfeita, e das várias tomadas feitas de uma mesma cena até obter a encenação mais eficaz. Nessa época, o custo de produção e do filme virgem ainda não haviam tornado proibitivo descobrir filmando o que se queria fazer. 
9.° Percorrida a exposição, com decepção crescente a cada sala, eis que uma risada distante se fez ouvir, parecendo vir do primeiro andar. Voltando sobre os próprios passos, descendo a sinuosa escadaria monumental com corrimão de madeira envernizada, numa das primeiras salas, lá estava a origem do riso: um rapaz de fones nos ouvidos, postado diante de um monitor, divertindo-se à grande
10.° O motivo da alegria era a sequência da luta de boxe de Luzes da cidade (1931). Disponível no Youtube, é possível comprovar a perenidade do humor chapliniano, sem correr o risco de se molhar. 
11.° A exposição Chaplin e sua imagem estará aberta, até 29 de abril, no Centro Municipal de Arte Helio Oiticica. Para quem não tiver acesso ao Youtube ou não puder ver O Chaplin que Ninguém Viu, pode valer a pena. As risadas do rapaz comprovam que ressalvas feitas à exposição talvez não façam sentido. 
12.° Evitem apenas dias de chuva para não ficarem com os pés encharcados. 

  Revista Piauí, edição 66.

Em “...é possível comprovar a perenidade do humor chapliniano.", a oração destacada funciona como

Alternativas
Comentários
  • Basta fazer a pergunta: O QUE É POSSÍVEL? 

    Resposta: Comprovar a perenidade do humor chapliniano.

    Então essa frase tem sentido de SUJEITO.

  • trata-se de uma oração subordinada subjetiva reduzida de infinitivo

  • "...é possível que a perenidade do humor chapliniano seja comprovada.   "ISSO é possível." -> Oração subordinada substantiva subjetiva.

     

    Sujeito oracional - Comprovar a perenidade do humor chapliniano é preciso.

  • É possível ISSO

     

    As subordinadas podem ser: 


    Substantivas : tem conjunção integrante. 
    Adjetivas: tem pronome relativo. 

     

    GAB.B

  • Basta fazer a pergunta: O que é possível ? se conseguir encaixar o "ISSO" de forme que fique: "É possível isso", você já terá a certeza de que si trata e uma oração subordinada substantiva, para analisar o restante basta observar que - "comprovar a perenidade do humor chaplinianoestá funcionando como sujeito. portanto subjetiva.

     

    Bons estudos

  • b)subordinada substantiva subjetiva.

    Ordem direta:

    comprovar a perenidade do humor chapliniano é possível.

  • b)

    subordinada substantiva subjetiva.

  • Subjetiva pois funciona como sujeito.

  • Letra B. Oração Subordinada Subjetiva. Quando vejo começar pelo verbo de ligação logo me toco que o que vem a seguir será um sujeito oracional. E depois do verbo de ligação é o predicativo do sujeito. Bons estudos
  • Para ser objetiva direta deveria ter um sujeito para o verbo comprovar, mas não há, logo, é uma oração subordinada substantiva!

  • é possível comprovar a perenidade do humor chapliniano.

    é possível [ISSO] quando couber ISSO será uma subordinada substantiva subjetiva.

    é algo possível comprovar a perenidade do humor chapliniano.

    é algo possível [ISSO]. veja que não dá.

    algo possível é comprovar a perenidade do humor chapliniano.

    algo possível é [ESSE]. quando couber ESSE será uma subordinada substantiva predicativa.

  • Gabarito B: Oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo

  • Oração coordenada tem independência sintática, ou seja, tem nela mesma todos os elementos sintáticos que ela possui.

    Oração subordinada tem dependência sintática, pois um elemento sintático da oração principal estará na oração subordinada.

    Oração subordinada substantiva exerce função de complemento verbal e nominal, sujeito, aposto, predicativo, etc. Pode ser substituída por ISSO

    ERA PARA SER UMA ANOTAÇÃO INDIVIDUAL/PARTICULAR, MAS O QC NÃO CONSEGUE RESOLVER MEU PROBLEMA COM AS ANOTAÇÕES (NUNCA SALVAM). QUEM SABE AGORA NÃO DÃO JEITO NISSO NÉ?


ID
812479
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
II. dois terços pelo Congresso Nacional.
III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
IV. um terço pelo Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  • Letra (b)


    CF.88

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.


    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:


    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.


    "Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da CF, a conversão automática dos cargos de procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de procurador de Justiça – cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos – ofende também o art. 37, II, do texto magno.” (ADI 3.315, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.)


  • GABARITO: B.

     

    Ministros do TCU 

     

    ➜ 9

    ➜ brasileiros

    ➜ + de 35 e menos de 65 anos de idade;

    ➜ idoneidade moral e reputação ilibada;

    ➜ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    ➜ + de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima

    ➜ terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 

    1/3 escolhidos pelo Presidente da Repúb., com aprovação do SF (2 alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento)

    2/3 escolhidos pelo CN


ID
812482
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 119....

    § 4°. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão

    processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Lei Complementar n. 081, de 26 de abril de 2012:

     

    II- Art. 45. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

     

    III- Art. 39. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

     

    IV-Art. 97. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa: I - relatório de atividades, trimestral e anualmente; II - prestação de contas, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

     

    GAB. D

     

  • Apenas a primeira está errada.

    Art. 119. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    § 4°. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.


ID
812485
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, a decisão de mérito pela qual o Tribunal, manifestando-se quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • § 2º DEFINITIVAS é a decisão de mérito pela qual o Tribunal, manifestando-se quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

  • Decisões:

    >Preliminar

    >Definitiva:regular, reg.com ressalva, irregular

    >Terminativa


ID
812488
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Tribunal poderá criar Diário Oficial Eletrônico disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores para publicação de seus atos, bem como comunicações em geral, na forma e condições estabelecidas em ato próprio.
II. Ao Tribunal de Contas do Estado são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e permitida à comercialização.
III. O Tribunal poderá desenvolver sistema eletrônico de processos de matéria de sua competência por meio de autos, total ou parcialmente, digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas conforme disposto em ato próprio.
IV. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do Tribunal com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, na forma estabelecida em ato próprio.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    I- Art. 69. O Tribunal poderá criar Diário Oficial Eletrônico disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores para publicação de seus atos, bem como comunicações em geral, na forma e condições estabelecidas em ato próprio.

    II- Art. 70. Ao Tribunal de Contas do Estado são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, a comercialização.

    III- Art. 71. O Tribunal poderá desenvolver sistema eletrônico de processos de matéria de sua competência por meio de autos, total ou parcialmente, digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas conforme disposto em ato próprio.

    IV- Art. 72. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do Tribunal com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, na forma estabelecida em ato próprio.


ID
812491
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;


  • GABARITO: B

    CF/88

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • GABA: B

     

    A) ART. 22, XXIII

    B) ART. 24, VIII

    C) ART. 22, XXII

    D) ART. 22, XXIV

    E) ART. 22, XXV

  • Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - União.

     

    Legislar sobre educação - Concorrente.

     

    Proporcionar meios de acesso à educação - Comum.

  • Sinceros agradecimentos aos colegas que "catam" na constituição artigos,incisos e afins...compartilham mnemônicos,etc. Para facilitar os estudos alheios.

    Grato!

    Aos colegas que não assinam Letra:B.

  • seguridade Social. - PRIVATIVO

    Previdencia Social - CONCORRENTE

    responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. - CONCORRENTE

    Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais. - PRIVATIVO

    Diretrizes e bases da educação nacional. (MEC- PRIVATIVO

    Registros públicos. - PRIVATIVO

    #PMBA2020 #CAVEIRA

    RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  • seguridade Social. - PRIVATIVO

    Previdencia Social - CONCORRENTE

    responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. - CONCORRENTE

    Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais. - PRIVATIVO

    Diretrizes e bases da educação nacional. (MEC- PRIVATIVO

    Registros públicos. - PRIVATIVO

    #PMBA2020 #CAVEIRA

    RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  • A: ERRADA - seguridade social. (PRIVATIVA - Art. 22, XXIII)

    B: CORRETA - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (CONCORRENTE - Art. 24, VIII)

    C: ERRADA - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais. (PRIVATIVA - Art. 22, XXII)

    D: ERRADA - diretrizes e bases da educação nacional. (PRIVATIVA - Art. 22, XXIV)

    E: ERRADA - registros públicos. (PRIVATIVA - Art. 22, XXV)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

    Dispõe o artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    (...)

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;"

    Nesse sentido, dispõe o artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    (...)

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, o contido nas alternativas "a", "c", "d" e "e" corresponde a competências privativas da União, ao passo que o contido na alternativa "b" é uma competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Logo, a letra "b" é o gabarito em tela.

    Gabarito: letra "b".


ID
812494
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E



    A questão é um Ctrl C + Ctrl V do art. 37 incisos III, IV, V e XII da CF.

  • GABARITO: E

    ARTIGO 37 DA CF/88

  • e)

    I, II, III e IV.

  • Gabarito: E

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    I) III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

    II) IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

     

    III) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    IV) XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • só uma observação: o candidato que soubesse apenas a respeito do prazo de validade de concurso publico e o teto de vencimento do poder legislativo poderia matar a questão.
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso XII, do artigo 37, da Constituição Federal, "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

    Gabarito: letra "e".


ID
812497
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
  • nesta questao,bastava o candidato saber que o concurso é prorrogável por igual periodo e através da eliminação dessa assertiva incorreta, chegaria a conclusao que o gabarito correto é a letra B.

  • II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

  • b)

    Apenas I, III e IV.

  • essa banca gosta desses incisos do 37...

  • Gabarito: B

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    I) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    II) III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

    III) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

     

    IV) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

    Gabarito: letra "b".

  • LEIA COM ATENÇÃO E SEM CORRERIA.


ID
812500
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São requisitos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • na verdade eh competencia finalidade forma motivo e objetivo

  • Faltou forma, mas esta correta letra a

  • COM.FI.FO.M.OB

    COMPETÊNCIA,, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO, OBJETO.

     

  • FF.COM 

    Forma, Finalidade, Competência, Objeto e Motivo. 

  • Macete do prof. Denis França, aqui do QC.

     

    COFOFIMO

    CO-FO-FI-M-O

     

    Competência;

    Forma;

    Finalidade;

    Motivo; e

    Objeto.

     

    Bons estudos.

  • GABARITO ITEM A

     

     

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO

     

     

    BIZU: ''CO FI FO MO OB''

     

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

  • O restante são principios da Ad.

  • Gabarito letra a).

     

     

    Elementos/Requisitos dos Atos Administrativos: "CONFIFORMOB"

     

    CON = COMPETÊNCIA

     

    FI = FINALIDADE

     

    FOR = FORMA

     

    M = MOTIVO

     

    OB = OBEJTO

     

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/requisitos-do-ato-administrativo

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Atributos dos Atos Administrativos: "PITA".

     

    P = PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

     

    I = IMPERATIVIDADE

     

    T = TIPICIDADE

     

    A = AUTOEXECUTORIEDADE

     

    Fontes:

     

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4878

     

    http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/02/direito-administrativo-atos-atributos.html

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • CO - FI  - FO - MO - OB

     

    CO - Competência

    FI - Finalidade

    FO -Forma

    MO - Motivo

    OB - Objeto

     

    GAB. A

  • Os atos administrativos possuem requisitos/elementos, que são pressupostos de validade do ato, que são:



    Competência: é a delimitação das atribuições de cada agente administrativo, decorrente da lei.


    Forma: em regra todo ato deve ser escrito, deve ser observada a forma prescrita na lei.


    Objeto: é o conteúdo do ato.


    Motivo: é o que autoriza a prática do ato.


    Finalidade: o ato deve respeitar a finalidade pública, aquela prevista na lei.

     

    Fonte: Artigos 11 ao 22 Lei 9.784/99.


    Não confundir com os atributos do ato administrativos, que são: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

  • Atributos dos Atos Administrativos: "PITA".(meu apelido de infância) :)

     

    P = PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

     

    I = IMPERATIVIDADE

     

    T = TIPICIDADE

     

    A = AUTOEXECUTORIEDADE

  • Faltou forma, né.

  • CO-MO-FI-O-FO

    CO - Competência VINCULADO

    MO - Motivo DISCRICIONÁRIO

    FI - Finalidade VINCULADO

    OB - Objeto DISCRICIONÁRIO

    FO -Forma VINCULADO

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos requisitos do ato administrativo:

    A- Correta. Esses são elementos ou requisitos do ato administrativo, representados pelo mnemônico Com/Fi/For/M/Ob:

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    B- Incorreta. Legalidade é um princípio administrativo previsto no art. 37, caput da CF/88.

    C- Incorreta. Impessoalidade é um princípio administrativo previsto no art. 37, caput da CF/88.

    D- Incorreta. Legalidade é um princípio administrativo previsto no art. 37, caput da CF/88.

    E- Incorreta. Publicidade é um princípio administrativo previsto no art. 37, caput da CF/88.

  • ELEMENTOS/REQUISITOS: com fi for m ob (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)

    ATRIBUTOS: pati (presunção de legalidade/legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade)

    ELEMENTOS é diferente de ATRIBUTOS!

  • Só queria uma questão dessa na PPDF! KK


ID
812503
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

Alternativas
Comentários
  • EMPRESAS PÚBLICAS:

    Capital_ público;

     

    Forma Jurídica_ Qualquer forma

     

    Foro de litígios_ Justiça Comum

     

    Ações Trabalhistas_ Justiça do trabalho

     

    Demais Ações_ Justiça federal

     

     

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Capital_ público+privado

     

    Forma Jurídica_ Sociedade Anônima

     

    Foro de litígios_ Justiça Comum

     

    Ações Trabalhistas_ Justiça do trabalho

     

    Demais Ações_ Justiça federal

     

    GABARITO: B

     

  • Para não errar mais .:

     

    Sociedade de Economia mista =. MIX de capitais diversos
    Empresa pública, =   APENAS CAPITAL PUBLICO

  • São 3 diferenças, o CA - FO - FO !

    CApital 

    FOrma Jurídica 

    FOro de litígios

     

  •                               SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Forma Jurídica: Deve ter a forma de S/A( Regulada basicamente pela Lei da Sociedadepor Ações lei nº 6404/79).

    Composição do Capital: É obrigatóriamente formada pela conjugação de capital público e privado ( e o contrato acionário deve ser da administração pública).

    Foro Processual para entidades Federais: Federal, Estadual e Municipal => Foro na Justiça Estadual.

                                   EMPRESA PÚBLICA

    Forma Jurídica: Pode revestir qualquer uma das formas admitidas no direito.

    Composição do Capital: É integralmente público (pode ser Unipessoal(uma só pessoa) ou Pluripessoal (duas ou mais pessoas)).

    Foro Processual para entidades Federais:  Federal => Foro na Justiça federal

                                                                        Estadual e Municipal => Fora na Justiça estadual.

                                      

  • Alternativa "B"

     

    Estatal é gênero de que possui duas espécies: empresa pública e sociedade de economia mistaambas pessoas jurídicas de direito privado, pois exploram atividade econômica.

     

    Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado, ou seja, parte público e parte privado, sendo que a maior parte das ações ordinárias (com direito de voto) estão nas mãos do Estado. As sociedades de economia mista não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

     

    As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.

     

    Obs.: As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

  • S. E. M. 50% + 1 em que o capital maior fique com o poder público;

    E.P. capital 100% púlbico.

  • Atualizando os comentários da alternativa "A" e "E", atualmente são 49% do IPI e do IR que se destinam ao FPE, FPM e aplicação no setor produtivo das Regiões NO, NE e CO: Emenda Constitucional 84/2014


ID
812506
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I. o credenciamento dos interessados.
II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.
III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

Alternativas
Comentários
  • lei 10520

    Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.


  • O referido art. não deixa claro que é a tribuição " o credenciamento dos interessados". 

  • Art. 7º A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. § 1º As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras: I - o credenciamento dos interessados;

  • GABARITO: ITEM E

    LEI 6474/02

    Art. 7º § 1º As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

    I - o credenciamento dos interessados;

    III - o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação;

    IV - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

    V - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;


ID
812509
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Lei 5.810

    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração

    bons estudo

  • Importante ressaltar que é conforme juízo da Administração.

  • Segundo a Lei 5.810:

    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze dias), em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

  • não confundir estas datas

    posse 30 + 15

    exercício 15 + 15

  • GABARITO D

    Publicação no Diário Oficial do Estado: 30 Dias + 15 Dias PARA A POSSE.

    Não tomou Posse no prazo: ATO SEM EFEITO.

    Tomou posse no prazo: 15 Dias + 15 Dias PARA O EXERCÍCIO.

    Não entrou em Exercício no prazo: EXONERAÇÃO.

  • POSSE: 30 Dias + 15 Dias 

    Não tomou Posse no prazo: ATO SEM EFEITO.

    ENTRAR EM EXERCÍCIO 30 Dias + 15 

    Não entrou em Exercício no prazo: EXONERAÇÃO.


ID
812512
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com relação aos programas de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.

    NBC T 11 - IT - 07 PLANEJAMENTO DA AUDITORIA
    48. O planejamento e os programas de auditoria devem ser revisados permanentemente, como forma de o auditor independente avaliar as modificações nas circunstâncias e os seus reflexos na extensão, oportunidade e natureza dos procedimentos de auditoria a serem aplicados.

  • Cuidado!

    A questão não dispõe sobre Planejamento de Auditoria e sim sobre PROGRAMA DE AUDITORIA. (apesar de o Programa de Auditoria estar contido no planejamento eles não são a mesma coisa)

     

     

  • Resolução: o planejamento é flexível. Qualquer um dos seus dois níveis pode e deve ser revisto se as circunstâncias exigirem.

    Resposta: A


ID
812518
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O planejamento da auditoria pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, os fatores econômicos, a legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade e o nível geral de competência de sua administração. Acerca do planejamento em auditoria, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos.
II. São exemplos de fatores relevantes na execução dos trabalhos: o conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e as alterações procedidas em relação ao exercício anterior; o conhecimento detalhado do sistema contábil e de controles internos da entidade e seu grau de confiabilidade.
III. O auditor deve documentar seu planejamento geral e preparar programas de trabalho por escrito, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.
IV. O planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria.

Alternativas
Comentários
  • Comentário atualizado da assertiva IV.

    IV - NBC TA 300 - 2. O planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria.

  • Gabarito. : C - todas estão corretas 

  • I – Claro! Afinal, o objetivo do planejamento é fazer tempo e recursos suficientes.

    II – Certo. São conhecimentos fundamentais para que a auditoria seja desenhada. Só assim é possível identificar áreas de riscos, onde precisa de mais testes, de onde vem as pressões etc.

    III – Certo. O planejamento deve ser documentado. A execução idem, no que é relevante.

    IV – Certo. O planejamento é feito em dois níveis.

    Resposta: C


ID
812521
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF – um conjunto de competências. A seguir são apresentadas algumas competências e solicita-se que assinale a alternativa que apresenta somente competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.

I. Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.
II. Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.
III. Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.
IV. Acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
V. Estudos de adequação da estrutura programática

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    _________________________________________________________________________________

     

    Lei no 10.180, de 2001

    Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete:

    III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária;

    VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.

  • Gabarito: Letra E

     


    Art. 9º À Secretaria de Orçamento Federal compete:


    I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social;


    II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;


    III - acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;


    IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;


    V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;


    VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos, observadas as diretrizes do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;


    VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa;


    VIII - acompanhar e avaliar o andamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;


    IX - acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre as políticas públicas e a estrutura do gasto público; e


    X - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades.

  • Gabarito: letra E.

    I. Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária. SOF.

    II. Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias. Órgão Setorial. 

    III. Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias. Órgão Setorial. 

    IV. Acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. SOF.

    V. Estudos de adequação da estrutura programática. Unidade Orçamentária.

    Fonte:MTO/2018.


ID
813643
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre os papéis de trabalho utilizados pelo auditor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Documentam e comprovam a realização dos trabalhos.
II. Entre suas finalidades pode se destacar: fornecer um registro escrito permanente do trabalho efetuado e informações importantes com relação ao planejamento contábil, financeiro e fiscal.
III. Devem ser arquivados em pastas: pasta permanente e pasta corrente.
IV. Os papéis de trabalho devem ser ordenados de forma lógica, que facilite o trabalho de revisão e localização de informações.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D (todas estão corretas )


ID
813646
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O direito _______________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

    Fonte: Brasil. MP. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento. MTO. Edição 2014. Brasília, 2013, p. 15.

    bons estudos

  • -É o ramo do Direito Público que tem por objeto a Atividade Financeira do Estado (AFE)
    -É o conjunto de normas e princípios que regulam a AFE
    # AFE abrange o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.

    Fonte: Apostila Qconcursos

  • Questão descaradamente copiada do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2020 (foi por isso

    que coloquei essa definição na aula):

    O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do

    Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O Direito Tributário tem por

    objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

    Gabarito: C

  • Gabarito: C

    O Direito Financeiro regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto o Direito Tributário se delimita às arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização, bem como as relações jurídicas derivadas.


ID
813649
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    B) Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    C) Art. 5  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    D) CERTO: Art. 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    E) Art. 5 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 

    bons estudos

  • a) ERRADO. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Salvo sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional!!

    b) ERRADO. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.  Vedada censura!!

    c) ERRADO. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Norma de eficácia contida!!

    d) CERTO.

    e) ERRADO. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Desde que não fira outros direitos fundamentais!!!

  • CF. ART 5°

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

  • a) É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia.(é vedado o anonimato)

    b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença. (Independentemente de censura ou licença)

    c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer. (A lei pode estabelecer requisitos)

    d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    e) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte. (o sigilo da fonte pode ser resguardado quando necessário ao exercício profissional)

  • Gabarito D

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) INCORRETA. 

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

    Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

    Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    B) INCORRETA. 

    É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX CF/88).

    A alternativa equivocada. Não há dependência concernente à censura ou licença.

    Note: qualquer censura institucionalizada que seja imposta sem justificação constitucional caracterizará uma intervenção violadora do âmbito de proteção dessa liberdade.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Em junho de 2015, o Plenário do STF julgou (decisão unânime) procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou não ser exigível a autorização prévia do biografado para a publicação de biografias.

    C) INCORRETA. 

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).  

    Alternativa errada, as qualificações legais devem ser atendidas.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.

    (CESPE/ANTAQ/2014): É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (C).

    D) CORRETA. 

    É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV CF/88).

    A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    Tal direito não é absoluto, afinal trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida o que possibilita que a própria Constituição, ou a legislação complementar, restrinja sua amplitude. Essa restrição pode se dar em tempo de guerra.

    E) INCORRETA. 

    É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, CF/88).

    A alternativa macula o diploma constitucional, tendo em vista que, quando necessário ao exercício profissional, o sigilo da fonte possui amparo constitucional.

    Fonte: CF 88.

    GABARITO DA QUESTÃO: D.

  • GABARITO LETRA D

     

    Art. 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • GABARITO: C

    Art. 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


ID
813652
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

Alternativas
Comentários
  • Hoje esta questão encontra-se desatualizada, e, portanto sem gabarito, tendo em vista a tendo em vista a EC nº 72/2013 a qual alterou o § único do art.7 da CF extendendo o rol de direitos aos empregados domésticos.

  •  c) (tem dirieto )

    remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  • O art. 7º da Carta Política de 1988 dispõe em seu parágrafo único diversos direitos assegurados ao empregado doméstico dentre eles

     

    Salário mínimo - art. 7º, IV;

     

    Décimo terceiro salário com base na remuneração integral - art. 7º, VIII;

     

    Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno - art. 7º, IX;

     

    Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos - art. 7º, XV;

     

    Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias - art. 7º, IV;

     

    TODAS ESTÃO CORRETAS.

     

    HEY HO LET'S GO!

  • Hoje, todos esses direitos de A até a E são garantidos aos trabalhadores domésticos.


ID
813655
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

    B) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

    C) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    D) Art. 46 § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços --> regra aplicada ao Senado Federal

    E) CERTO: Art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados

    bons estudos

  • GABARITO ITEM E

     

    A)CONGRESSO ---> SENADO + CÂMARA

     

    B)SISTEMA PROPORCIONAL ---> CÂMARA DOS DEPUTADOS

    SISTEMA MAJORITÁRIO---> SENADO FEDERAL

     

    C)SISTEMA MAJORITÁRIO

     

    D)SENADO FEDERAL E NÃO NA CÂMARA.

  • Congresso Nacional é bicameral, isto é, composto pela Câmara e Senado.

    O TCU é órgão auxiliar do Congresso, mas não lhe pertence.

    A Câmara é a representante do povo.

    A Câmara é composta de 513 Deputados Federais, sendo que cada Estado/DF terá no mínimo 8 e no máximo 70.

    Cada Deputado Federal será eleito pelo sistema proporcional para mandato de 4 anos.

    Território Federal terá 4 Deputados.

    O Senado é o representante dos Estados/DF.

    O Senado é composto de 81 Senadores, eleitos pelo sistema majoritário (simples) para mandato de 8 anos.

    Cada Estado/DF tem 3 senadores, eleitos alternadamente por 1/3 ou 2/3 dos membros.

    Cada Senador tem 2 suplentes.

  • O Senado Federal (SF) tem a função de representar os Estados e o Distrito Federal, ao passo que a CD tem a função de representar o povo.

    A CF/88 nos diz ainda que os Senadores serão eleitos pelo princípio majoritário. O que vem a ser isso? Bem, para um Senador ser eleito deverá ser o candidato mais votado dentro do seu estado-membro ou do DF. Então poderá haver segundo turno para Senadores? Não, nunca haverá segundo turno para o Senado Federal, haja vista que para esse cargo adota-se o sistema majoritário simples.

    O sistema oposto a esse e aplicado à CD é o proporcional, onde, na prática, o deputado é escolhido pelo número de votos do partido. 

    fonte: Estratégia

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Legislativo.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 44, da Constituição Federal, "o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." Ressalta-se que tal composição corresponde à organização do Poder Legislativo Federal, ou seja, no âmbito da União. Vale acrescentar que os Tribunais de Contas, segundo a doutrina majoritária, não integram o Poder Legislativo, mas o auxiliam. Consoante o caput, do artigo 45, Constituição Federal, "a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal." Por fim, de acordo com o caput, do artigo 46, da Constituição Federal, "o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa "a".

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa "a".

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 46, da Constituição Federal, "a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços." Ressalta-se que tal representação se refere ao Senado Federal (Senadores),

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 45, da Constituição Federal, "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."

    Gabarito: letra "e".


ID
813658
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
    I – relativa a:
    b) direito penal, processual penal e processual civil

    B) Art. 62 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando

    C) Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

    D) ERRADO: Art. 62 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

    E) Art. 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

    bons estudos

  • Nossa resposta está na alternativa ‘d’, pois, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal (consoante prevê o art. 62, § 8º, CF/88).

    Vejamos agora o porquê de as demais alternativas serem corretas:

    - Letra ‘a’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 1º, I, ‘b’, CF/88.

    - Letra ‘b’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 6º, CF/88.

    - Letra ‘c’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 7º, CF/88.

    - Letra ‘e’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 10, CF/88.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Processo Legislativo.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o § 1º, do artigo 62, da Constituição Federal, o seguinte:

    "§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I – relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

    II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

    III – reservada a lei complementar;

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 62, da Constituição Federal, "se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 7º, do artigo 62, da Constituição Federal, "prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 8º, do artigo 62, da Constituição Federal, "as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 10, do artigo 62, da Constituição Federal, "é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."

    Gabarito: letra "d".

  • ###MEDIDA PROVISÓRIA: no caso de relevância e urgência, possuem força de lei e devem ser submetidas de IMEDIATO ao Congresso Nacional (caso o CN esteja de recesso não há necessidade de convocação extraordinária). O CN deverá em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias (prorrogação automática – não conta o recesso parlamentar) transformar a MP em Lei. Em 45 dias a MP que não for aprovada entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas as Leis que tratam do sobre o mesmo tema. As MP serão iniciadas na Câmara dos Deputados [foro do presidente]. O Congresso Nacional irá disciplinar sua relação por meio de DECRETO LEGISLATIVO (e não por meio de Lei).

    Gab: "A"

  • Só para complementar que o entendimento jurisprudencial a respeito do sobrestamento em caso de não apreciação da MP no prazo de 45 dias caberá somente para outras MPs.

  • Em regra, CD é a casa iniciadora!


ID
813661
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Art. 8 I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    B) Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

    C) Art. 8 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

    D) Art. 8 VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

    E) CERTO: Art. 8 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

    bons estudos

  • O APOSENTADO TEM O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO.NAS ORG. SINDICAIS.LETRA E .

  • ITEM E (CORRETO): Art. 8 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

  • ART. 8º É LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OBSERVADO O SEGUINTE:

    I - A LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL;

    II - É VEDADA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE SERÁ DEFINIDA PELOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES INTERESSADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO;

    III - AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS;

    IV - A ASSEMBLÉIA GERAL FIXARÁ A CONTRIBUIÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, SERÁ DESCONTADA EM FOLHA PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL RESPECTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI;

    V - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO A SINDICATO;

    VI - É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO;

    VII - O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS;

    VIII - É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.

    PARÁGRAFO ÚNICO: AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO APLICAM-SE À ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS RURAIS E DE COLÔNIAS DE PESCADORES, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER.

  • A)    Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.

     

    Errada I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

     

    B)     Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

     

     

    C)     Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.

    Errada - III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    D)   O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

    Errada , O aposentado filiado tem direito a votar e  pode ser votado nas organizações sindicais

     

     

    E)    É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Correta

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Direitos Sociais.

    Dispõe o artigo 8º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado e as palavras destacadas, conclui-se que apenas a alternativa "e" está correta e em consonância com a Constituição Federal.

    Gabarito: letra "e".


ID
813664
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III. É da competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
IV. É da competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Todas corretas:

    I - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

    II - Art. 70 Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

    III - Art. 71 V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

    IV - Art. 71 VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    bons estudos

  • Vejamos os quatro itens que a banca nos apresenta:

    - Item I: é verdadeiro, nos termos do art. 70, CF/88 (“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”).

    - Item II: é verdadeiro, nos termos do art. 70, parágrafo único, CF/88 (“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”).

    - Item III: é verdadeiro, nos termos do art. 71, V, CF/88 (“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo”).

    - Item IV: é verdadeiro, nos termos do art. 71, VIII, CF/88 (“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”).

  • Foco/delta

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e om capítulo referente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 70, da Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal, "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 71, da Constituição Federal, "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 71, da Constituição Federal, "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário."

    Gabarito: letra "e".


ID
813667
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

    bons estudos
  • Aí que vc se engana Tati... temos causas relacionadas à União de competência do STJ e de juízes federais também... vai nessa de "falou em União, associa ao STF" ...

  • Cuidado com o comentário da TATI, está equivocado.

     

    Juízes federais, por exemplo, no art 109, em seus incisos, as palavra União aparece algumas vezes em suas competências.

  • A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘a’. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, ‘f’, CF/88).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Judiciário.

    Conforme a alínea "f", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o dispositivo elencado acima, conclui-se que as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.

    Gabarito: letra "a".

  • CUIDADO ! NÃO COFUNDA COM O ARTIGO 105, "G", CF:

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    CAUSAS E CONFLITOS ENTRE AUTORIDADES ADM E JUDICIÁRIAS DA UNIÃO X AUTORIDADES ADM E JUDICIÁRIAS DO ESTADO - STJ

    as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o

    Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da

    administração indireta - STF


ID
813670
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) MPE não integra o MPU, e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) integra a organização administrativa do tribunal de contas, sem vínculo com o MP. (Ler art. 128 caput)

    B) Errado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) integra a organização administrativa do tribunal de contas, sem vínculo com o MP.

    C) CERTO:  Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

    D) Art. 131 § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

    E) Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

    bons estudos

  • Gabarito: "C"

    Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    os pontos em destaque são geralmente alterados para confundir. 

     


     

  • Gabarito: C

     

    a) Art. 128. O Ministério Público abrange:

     

    I – o Ministério Público da União, que compreende:

     

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

     

    II – os Ministérios Públicos dos Estados.

     

    b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é um órgão existente de longa data, o que demonstra a sua evolução e consolidação como instituição de grande prestígio público na fiscalização das atividades do Tribunal de Contas, ligadas ao erário, sem parte ou vínculo com o Ministério Público.

     

    Fontes:

     

    https://www.passeidireto.com/arquivo/41465740/aula-40---direito-constitucional---aula-05/2

     

    O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: História, Conflitos e Importância na Defesa do Interesse Público. Escrito por Gustavo Magalhães Lordello. Página 2 - História. 1º Parágrafo.

     

    http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1123/1181

     

    c) Art. 128. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

     

    d) Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

     

    § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

    e) Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela EC n. 80/2014)

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  • Para os não assinantes: Gab letra C - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.



  •  Letra C


    Porque a letra A esta incorreta? O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.


    Justificativa:


    O art. 130 estatui que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura estabelecidas para o Ministério Público, como instituição. Referida instituição será organizada por lei orgânica própria e de iniciativa do Tribunal de Contas, sendo materializada por meio de lei ordinária. Portanto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma.

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum NÃO se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.

  • GABARITO= C

    PM/SC

    EU ACREDITO DEUS

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as Funções Essenciais à Justiça.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 128, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados."

    Levando em conta o dispositivo acima, percebe-se que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não integra o Ministério Público da União. Ressalta-se também que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não integram o Conselho Nacional do Ministério Público.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na alternativa "a".

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 128, da Constituição Federal, "o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 131, da Constituição Federal, "a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada." Ressalta-se que o Advogado-geral da União não precisa ser necessariamente membro da Advocacia Pública.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 134, da Constituição Federal, "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

    Gabarito: letra "c".


ID
813673
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

    B) CERTO:  Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

    C) Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

    D) Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal

    E) Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

    bons estudos

  • Gabarito Letra B

    A) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

    B) CERTO:  Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

    C) Súmula Vinculante 10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

    D) Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal

    E) Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

  • É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

     

    HAHAHA, pois eu paguei na minha, hein. 

  • Súmula Vinculante 13:

    A nomeação de:

    1 - cônjuge, companheiro; ou

    2 - parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,

    para o exercício de:

    1 - cargo em comissão ou de confiança; ou

    2 - ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta

    em qualquer dos Poderes da:

    1 - União,

    2 - dos Estados,

    3 - do Distrito Federal e

    4 - dos Municípios.

    VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!!

    Obs. 1: inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;

    Obs. 2: compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

  • Acerca da alternativa "B", o pessoal apenas citou a Súmula Vinculante n° 3, sem, contudo, explicar qual é a lógica do texto.

    Explico!

    Como a concessão de aposentadoria é "ato complexo", ou seja, exige a manifestação de vontade de dois órgãos distintos, em um mesmo nível hierárquico, mas sem subordinação entre eles, não se pode imaginar uma relação de dependência entre elas (manifestações de vontades). Assim, a análise da legalidade fica adstrita ao primeiro órgão que concedeu o direito à aposentadoria, e não ao segundo, no caso, o Tribunal de Contas da União. Este, por sua vez, deve se manifestar a favor ou contra a concessão de aposentadoria. Isso se dá porque a rejeição não constitui ato novo, mas tão somente impedimento da perfeição do ato de aposentadoria, não dependendo se quer da garantia do contraditório.

    Gab. B

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as Súmulas Vinculantes do STF.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 5 do STF, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF, "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 10 do STF, "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 12 do STF, "a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do STF, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

    Gabarito: letra "b".

  • Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


ID
813676
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO; Art. 158. Pertencem aos Municípios
    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

    B) Art. 158 IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

    C) Art. 158 II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados

    D) Art. 158 I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

    E) Art. 158 Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

    I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios


    bons estudos
  • Resumindo...

    IPVA: 50% para o município.

    ITR: 50% para o município, ou 100% (convênio).

    IR: 100% sobre o pago pelos demais entes aos seus servidores.

    ICMS e IPI: 25%.

  • Gabarito - Letra A.

    Pertencem aos municípios:

    IR - 100%;

    ITR - 50% ou 100% se ficar responsável por fiscalizar e cobrar;

    IPVA - 50%

    ICMS - 25%


ID
813679
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Lei 8429:

    Art. 12 II - na hipótese do art. 10 [Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário], ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    bons estudos

  • Gabarito A

     

    Enriquecimento Ilícito= 8 a 10 anos

    Dano ao Erário= 5 a 8 anos

    Lesão a príncipios= 3 a 5 anos.

  •  

    ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

    +

    ressarcimento integral do dano, quando houver

    perda da função pública

    De 8 a 10 anos

    Até 3 X o valor do acréscimo patrimonial

    10 anos

     

    Art. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

    ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

    perda da função pública

    De 5 a 8 anos

    Até 2 X o valor do danos

    5 anos

     

    Art. 11 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    ressarcimento integral do dano, se houver

    perda da função pública,

    De 3 a 5 anos

    até 100 X o valor da remuneração percebida pelo agente

     3 anos

     

     

  • GABARITO: A

    ART 12°

     II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 10.  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

    DAS PENAS

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
     

  • A REGRA DO PUXA ME SALVOU, OBG THALLIUS

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e deseja obter as sanções no caso de Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  [...]

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 12, II da lei 8.429/92.

    B- Incorreta. O prazo de suspensão dos direitos políticos é de 5 a 8 anos (não de 8 a 10 anos) e a proibição de contratar com o Poder Público é de 5 anos (não 10 anos).

    C- Incorreta. O prazo de suspensão dos direitos políticos é de 5 a 8 anos (não de 3 a 5 anos) e a proibição de contratar com o Poder Público é de 5 anos (não 3 anos).

    D- Incorreta. O prazo de suspensão dos direitos políticos é de 5 a 8 anos (não de 2 a 4 anos) e a proibição de contratar com o Poder Público é de 5 anos (não 10 anos).

    E- Incorreta. O prazo de suspensão dos direitos políticos é de 5 a 8 anos (não de 8 a 10 anos) e a proibição de contratar com o Poder Público é de 5 anos (não 20 anos).


ID
813682
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • a redação é péssima

    O controle é do judiciário em cima de outros poderes, ou dos outros poderes sobre o judiciário?

  • Não entendi. Quem julga a ação civil é o próprio judiciário. Como ele vai fazer o controle dele mesmo?

  • A questão deveria perguntar o instrumento de controle exercido PELO judiciário e não DO judiciário. Em uma primeira leitura, o que se entende é que a banca quer saber um mecanismo de controle sobre o poder judiciário...

  • Muito truncado o enunciado, eu compreendi que o comando questiona qual das alternativas é exercido o controle do judiciário, sendo que, como ele vai exercer um autocontrole???

     

     

    Acertei pela lógica da "menos errada".

  • concordo com a colega Suellen Contente!

     

  • Esta é uma daquelas questões em que não há resposta "certa", e sim a menos errada ...rsrs

  • Controle Judicial
    É o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos do Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário. Trata-se de um controle judicial sobre atos administrativos de quaisquer dos Poderes.

     

    O controle judicial analisa exclusivamente controle de legalidade, não sendo permitido que faça juízo de mérito sobre atos administrativos.

     

    Obs.: Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo em razão de mérito (conveniência ou oportunidade) – quando se tratar de revogação de seus próprios atos (controle administrativo)!

     

    As ações judiciais mais importantes no controle judicial:


    a) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF);
    b) Mandado de Segurança (individual ou coletivo – art. 5º, LXIX e LFF, CF e Lei nº 12.019/2009);
    c) Habeas Data (art. 5º, LXXII, CF);
    d) Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF);
    e) Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF);
    f) Ação Civil Pública (art. 129, III, CF e Lei nº 7.347/1985);
    g) Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, I, a e art. 103, CF, e Lei 9.868/1999).

     

    Gabarito: d
     

  • que questão...

  • VAMOS LÁ, O PRIMEIRO PASSO É ENTENDER O ENUNCIADO:

     

    Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

     

    A QUESTÃO QUER SABER SOBRE UM TIPO DE CONTROLE DO JUDICIÁRIO. ALGUNS COLEGAS ACHARAM QUE ERA "CONTROLAR O JUDICIÁRIO". SE ASSIM FOSSE, O COMANDO SERIA "UM MECANISMO DE CONTROLE SOBRE O PODER JUDICIÁRIO"

     

    SEGUINDO PARA AS ALTERNATIVAS TEMOS:

     

     a)Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis. (TCU NÃO É DO PODER JUDICIÁRIO)

     

     b)Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos. (CPI NÃO É DO PODER JUDICIÁRIO)

     

     c)Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário. (SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO É EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO)

     

     d)Julgamento de Ação Civil Pública. (ART.129, III DA CF)

     

     e)Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta. (ATO DO PODER EXECUTIVO) 

     

    PORTANTO, NÃO EXISTE A QUESTÃO "MAIS CORRETA", SOMENTE A CORRETA (D). 

  • Desconhecia este tipo de controle, do poder judiciario exercendo sua funçao jurisdicional, o que ele esta controlando especificamente? alguem sabe explicar? nao entendi a questao 

  • Keila Viegas, o poder judiciário está controlando ato lesivo ao patrimônio público. Ao julgar a Ação Civil Pública ele irá controlar os atos eivados de ilegalidade. Lembrando que o judiciário só atua se provocado.

  • Também errei pela má redação.

  • A CPI, por sua vez, é controle legislativo.

    o controle Ministerial exercido internamente sobre seus próprios órgãos é um controle hierárquico. O controle finalístico ou por vinculação é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Indireta


ID
813685
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784/99

    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • Redação péssima. A alt. A leva a entender que ser dará de ofício quando o processo for instaurado pela administração ou quando decorrer de solicitação de administrado.

  • c) INCORRETA. É direito do administrado o recurso das decisões administrativas, por razões de mérito administrativo e legalidade e tramitarão por 3  instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

  • a)Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

     

    b) Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

     

    c) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. (gabarito)

     

    d)Art. 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    e) Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  • Mais uma questão que respondi incorretamente por falta de atenção. ATENÇÃO, isso também faz parte do aprendizado!

  • Gab C

     

    Processo administrativo Federal tramita em três instâncias ou fases.

     

    1- Instauração

    2- Instrução

    3-Julgamento

    Salvo disposição legal adversa.

  • Art. 57. O Recurso Administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

     

    Ou seja, somente cabem 2 (dois) recursos. Depois da 3ª instância ocorre a chamada “coisa julgada administrativa”. A matéria não tem mais como ser analisada na esfera administrativa.

     

    No entanto, não há qualquer vedação para que seja analisada no poder judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

     

    O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

  • Gabarito: C

     

    a) Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

     

    b) Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

     

    c) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

     

    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

     

    d) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

     

    § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    e) Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  • Já vi umas 3 (ou mais) questões dessa banca que se referem a esse número de instâncias administrativas, trocando 3 por 2

  • tramitara no maximo por 3

     instancia administrativa e não tera efeito suspensivo 

  • Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • Limita a três as instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário. Antes de ser encaminhado o recurso à autoridade superior, a lei determina que a autoridade que proferiu a decisão recorrida manifeste-se quanto ao cabimento de reconsideração, no prazo de cinco (05) dias.

  • GABARITO: LETRA C

    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo):

    A- Correta. Dispõe o art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    B- Correta. Dispõe o art. 45 da lei 9.784/99: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    C- Incorreta. Dispõe o art. 56 da lei 9.784/99: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.” Logo, a primeira parte da assertiva está correta. Já segundo o art. 57 da lei 9.784/99: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.” Portanto, são no máximo três, e não duas instâncias administrativas.

    D- Correta. Dispõe o art. 56, § 1º da lei 9.784/99: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    E- Correta. Dispõe o art. 31 da lei 9.784/99: “Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.”


ID
813688
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

Alternativas
Comentários
  • O poder de polícia administrativo pode ser conceituado como o instrumento de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir direitos, uso de bens, prática de atividades privadas, etc., visando a proteger o interesse público.

    Gab.: E.

  • A prova de Procurador do Banco Central elaborada pela Esaf considerou CORRETA a assertiva: “Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício do poder de polícia a interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária”.


    A prova da OAB/RJ elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “O poder de polícia pode envolver atos de fiscalização e sanção”.

  • Poder disciplinar - decorre do poder hierárquico  e  recai sobre o agente público

    Poder de Polícia - Limita ou disciplina o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atoem razão do interesse público e recai sobre o particular

  • PODER DE POLÍCIA

    ATOS DE IMPÉRIO

     

    - Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

    - Poder público impõe obrigações, aplica penalidades, sem a necessidade de      determinação judicial, em virtude da aplicação das regras que exorbitam o direito privado.

     - Sempre na busca do interesse da coletividade.

     

    GAB. E

     

     

     

  • GABA E

    CTN

     Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

            Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  • Supondo que a interdição tenha decorrrido do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos, a atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.

     

    As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. (Princípio da Reserva Legal e da Anterioridade da Lei).

     

    Além disso, sansão aplicada ao particular que não possui vínculo específico com a administração pública decorre do poder de polícia.

     

    Portanto, podem interditar o estabelecimento, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade da produção e venda de produtos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.

     

    Poder de polícia é toda atividade do Estado, no manejo da função administrativa e de caráter fiscalizatório, que traz a possibilidade da Administração Pública limitar, restringir, suprimir sacrificar o interesse individual em prol do interesse público.

     

    O que autoriza o ato de polícia é a lei (princípio da legalidade), mas o que o legitima é o princípio da supremacia do interesse público.

  • PODER DE POLÍCIA

    CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA, A HIGIENE, A ORDEM, AOS COSTUMES, A DISCIPLINA DA PRODUÇÃO E DO MERCADO, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQUILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.

  • Disciplinar:

    a) punir seus próprios agente

    b) punir particulares com algum VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder de Polícia. Logo, o gabarito é a alternativa E.

    Segundo Di Pietro, “o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.”.

    As demais:

    Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

    Alternativa B: errada, tendo em vista que o Poder Discricionário é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade.

    Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

    Alternativa D: errada, não guarda relação com o enunciado.

    GABARITO DA QUESTÃO: E.

  • "Falou em LOCKDOWN, lembra de PODER DE POLÍCIA" Silva, Fábio (Sou Concurseiro e Vou Passar).


ID
813691
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral.


    Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada.


    A limitação administrativa traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse. Tem um caráter geral (se impõe a todos), gratuito (não gera indenização) e unilateral (imposto pelo Poder Público). Indenização: Não gera direito à indenização.


    Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Direito_de_propriedade.htm

  • Um grande exemplo acerca do tema são as limitações dadas pelas prefeituras a prédios que são construídos próximos de aeroportos... impõem limitações de andares e/ou altitude.

  • GABARITO: B

    Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta.

    Vejamos cada uma das alternativas:

    A. Servidão Administrativa: trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente.

    Como exemplos, podemos citar a passagem de tubulação de gás e fiação elétrica em determinado terreno ou a colocação de uma placa com o nome da rua no muro de uma propriedade.

    B. Limitação Administrativa: trata-se de uma restrição de caráter geral decorrente do uso do poder de polícia. São normas que regulamentam o uso da propriedade, impondo obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar. Em regra, não dão direito a indenização. Caberá, porém, indenização se impedirem ou diminuírem significativamente o aproveitamento regular da propriedade. Podemos citar, como exemplo, o caso da estipulação de uma altura máxima para as construções em determinado bem. O que faz desta alternativa o gabarito da questão.

    C. Tombamento: esta forma de intervenção do Estado na propriedade almeja a conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Ou seja, objetiva-se a preservação da própria coisa.Trata-se de uma restrição parcial do bem, o proprietário, portanto, não se encontrará impedido de exercer seus direitos inerentes ao domínio e não terá direito à indenização, salvo se comprovar que sofreu prejuízo com o tombamento. Exemplos, as casas tombadas em Olinda (PE) ou/e Outro Preto (MG).

    D. Desapropriação indireta: também conhecida como apossamento administrativo, ocorre quando o Poder Público intervém de forma supressiva no bem privado sem, no entanto, observar os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis. Aqui a desapropriação ocorre sem a existência do devido processo legal, decorrente de uma ilegalidade praticada pelo Poder Público. Ao bem, apesar disso, é dado uma destinação pública e a situação é de irreversibilidade, sob pena de ofensa ao interesse público. Um exemplo, é o uso de um terreno particular para a instalação de um posto de saúde. O imóvel, caso retornasse ao domínio privado anterior, resultaria em prejuízo a coletividade. Assim, o ex-proprietário deverá ser indenizado pelos danos decorrentes da ação administrativa, de maneira justa, posterior e paga por meio de precatórios.

    E. Requisição Administrativa: cabível em casos de iminente perigo público. Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços. Duração: temporária. Indenização: somente será feita de forma ulterior e caso haja dano ao bem requisitado. Exemplo: um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido.

    GABARITO B.

  • A) uma servidão administrativa. (ÔNUS REAL)

    B) uma limitação administrativa. (PODER DE POLÍCIA LIMITANDO BENS, DIREITOS E ATIVIDADES)

    C) um tombamento. (DECRETO - RESGUARDAR PATRIMÔNIO CULTURAL E AFINS, MATERIAL OU IMATERIAL)

    D) uma desapropriação indireta. (DESAPROPRIAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - APOSSAMENTO ADM.)

    E) uma requisição administrativa. (IMINENTE PERIGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO ULTERIOR - SE EXISTIR O DANO)

    Com exceção dos casos URGENTES, os quais cabem autoexecutoriedade por lógica a obtenção do resultado pretendido, como no caso da limitação, requisição e ocupação temporária, NOS DEMAIS CASOS É EXIGIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

  • LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA- Restrição à propriedade em caráter geral e abstrato, atingindo proprietários indeterminados. É concretizado através do poder de polícia, aqui se percebe nitidamente o caráter de busca pelo bem estar social. Exemplo: limitação de andares.

    Esta medida irá restringir o CARÁTER ABSOLUTO da propriedade.

    Conforme definição de Marçal Justen Filho, a “Limitação Administrativa à propriedade consiste numa alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que usualmente não gera direito de indenização ao particular”.

    . Gera direito a indenização?

    Não. Prevalece na doutrina e jurisprudência que não gera o dever de indenizar, pois os proprietários são indeterminados, caráter geral. Contudo, em situações excepcionais haverá indenização, nos casos em que há redução do valor

    econômico do bem.

    Em regra, o proprietário não tem direito à indenização por conta das limitações

    administrativas que incidam sobre sua propriedade (a limitação administrativa é

    gratuita). No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à

    indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do

    bem. O prazo prescricional para que o proprietário busque a indenização por

    conta das limitações administrativas é de 5 anos. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp

    1317806-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/11/2012 (Info 508).

    Controle pelo judiciário

    Conveniência e oportunidade, ou seja, o judiciário não pode rever nem controlar essa conduta. Há hoje decisões na jurisprudência no que diz respeito a controle de princípios constitucionais (legalidade em sentido amplo).

    Diferença de Limitação civil

    Na limitação civil se busca o interesse privado; já na Administrativa se protege o interesse público. A ideia é a mesma: restringir o caráter absoluto da propriedade


ID
813694
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.474/02, Art. 12, I.

  • Art. 12. É vedada a exigência de: 

    I - garantia de proposta

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e ao custo da utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • a) ART 9

    V-  qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da sessão pública para recebimento das propostas, devendo o pregoeiro julgá-lo e respondê-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 

    b) ART 9

    XXVIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro menor não estiver fixado no edital. 

    c) ART 12

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

    d) CORRETA

    e) ART. 14. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas: 


ID
813697
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 2.069/06, Art. 30, §2°

  • Novidade:

    Decreto 534/2020

    art. 50, parágrafo único

  • A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Errada.

    Pelo contrário, é condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

    Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/22849/licitacao-principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio-no-stf-stj-e-tcu


ID
813700
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade

Alternativas
Comentários
  • Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

  • alguém sabe pq foi anulada?

    a correta parece ser a letra D

  • Na verdade esta questão deveria ter sido alterada de gabarito da letra E que a banca deu como correta, para a letra D que esta conforme a lei


ID
813703
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;


    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)


    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;


    d) investidura;


    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; 

    ....

  • "Como regra, as situações de licitação dispensada referem-se à alienação de bens e direitos pela Adm."

    "É dispensada a licitação para a alienação de bens imóveis em:  e) venda a outro órgão ou entidade da adm pública" - Art 17, I

    (Direito Descomplicado)

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 

    a) dação em pagamento; 

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) 

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; 

    d) investidura; 

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) 

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) 

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

  • A AOCP é bem parecida com a FCC, só que em um nível mais elementar.

    Basta decorar os 3 casos de inexigibilidade (exclusividade, serviços técnicos e artista consagrado) que o resto será caso de dispensa.

  • Alexandre, licitação dispensada não tem nada a ver com licitação dispensável (que se contrapõe à inexigibilidade). Mais atenção nos seus comentários.

  • Letra C , é uma hipótese de licitação dispensada.Diferente de dispensável.

  • LETRA C

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno marque a alternativa correta.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993, que, assim afirma:

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

    Assim, com o intuito de aprofundar o tema, observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Dito isso, agora, analisemos as alternativas da questão:

    (A) será precedida de licitação na modalidade concorrência. ERRADO, como afirmado acima, trata-se de licitação DISPENSADA.

    (B) será precedida de licitação na modalidade leilão. ERRADO, como afirmado acima, trata-se de licitação DISPENSADA.

    (C) é uma hipótese de licitação dispensada. CERTO.

    (D) é uma hipótese de licitação inexigível. ERRADO, como afirmado acima, trata-se de licitação DISPENSADA.

    (E) é uma hipótese de licitação fracassada. ERRADO, licitação fracassada é aquela na qual existem pessoas participando do procedimento licitatório, no entanto, todos os licitantes acabam por ser inabilitados (problemas com os documentos – fase da habilitação) e/ou desclassificados (problemas com a proposta).

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Alienação de bem da administração deverá ocorrer:

    I) imovél

    com autorização legislativa, fundamentado interesse público e dependerá de avaliação prévia

    modalidade concorrência

    dispensada no caso de doação para outro órgão da administração pública, dentre outros.

    II) móvel

    só precisa de prévia avaliação do bem e de licitação

  • Dispensada - art. 17 da lei 8.666/93 (rol taxativo)

    Dispensável: art. 24 da mesma lei (rol taxativo)

    Inexigível: art. 25 da finada lei (rol exemplificativo)

    Agora abre teu vade e lê !!

    Brasil acima de tudo, Deu acima de todos !!


ID
813706
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A


    L8.666/93, Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  • Preceitua o art.62 da lei n.8.666/93:

    "Art. 62. O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE CONCORRÊNCIA E DE TOMADA DE PREÇOS, BEM COMO NAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES CUJOS PREÇOS ESTEJAM COMPREENDIDOS NOS LIMITES DESTAS DUAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço''.

  • Só para lembrar

    Serviços de engenharia:

    Concorrencia > 1,5 milhao

    Tomada de preço até 1.5 milhão

    Convite até 150 mil

     

    Outros serviços:

     

    Concorrencia > 650mil

    Tomada de preço até 650 mil

    Convite até 80 mil

    Ressaltando que, quem pode mais, pode menos.

     

    Dispensavel: 10% do valor de convite, tanto para obras e serviços de engenahria, quanto outras despesas.

  • OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO

     

    De acordo com a L8666

    - Concorrência

    - Tomada de Preços

    - Dispensa (nos limites das modalidades TP e Concorrência)

    - Inexigibilidade (nos limites das modalidades TP e Concorrência)

     

    Art. 62 § 4º  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

     

    De acordo com o TCU

    -Tomada de Preços

    - Concorrência

    - Pregão

    - Quaisquer valores das quais resultem obrigações futuras

    - Dispensa (nos limites das modalidades TP e Concorrência)

    - Inexigibilidade (nos limites das modalidades TP e Concorrência)

     

    SUBSTITUTOS DO CONTRATO

    - Carta contrato

    - Nota de empenho

    - Autorização de compra

    - Ordem de execução de serviço 

     

     

    GAB. A

  • O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE CONTRATAÇÕES QUE EXIGEM A UTILIZAÇÃO DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS CONCORRÊNCIA E TOMADA DE PREÇOS, BEM COMO NAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES CUJOS OS VALORES CONTRATUAIS ESTEJAM COMPREEENDIDOS DENTRO DESSE LIMITE.

  • [GABARITO: LETRA A]

    DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Conforme o inciso 62, da citada lei, "o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, na medida em que foi transcrito o dispositivo elencado acima.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o instrumento de contrato é obrigatório em outras situações, além dos casos em que a licitação é dispensada.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos nas alternativas anteriores e pelo artigo 62 destacado anteriormente.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, embora o instrumento de contrato seja obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, em certos casos, este pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, conforme explanado acima.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, devido às explicações das demais alternativas.

    Gabarito: letra "a".


ID
813709
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos; 

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; 

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; 

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

    bons esstudos

  • QUESTÃO DESATUALIZADA EM VIRTUDE DO NOVO CPC

     

    REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

    I - os menores de dezesseis anos; 

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    REDAÇÃO ATUAL: Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

  • Questão está desatualizada de acordo com a alteração no CC efetuada pela Lei  13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -  Estatuto da Pessoa com Deficiência

  • Questão desatualizada em virtude da Lei 13.146 de 2015 conhecido como Estatuto do Deficiente Físico. Atualmente a única hipótese de absolutamente incapaz são os menores de 16 anos.


ID
813712
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado

    V - os partidos políticos.


    B) Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado
    IV - as organizações religiosas

    C) Art. 44 § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

    D) CERTO: Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público

    E) Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade

    bons estudos
  • Colega aí viajou... tem nada de desatualizado.

  • S - Eliminação do Desperdício. se refere ao LEAN.

  • Maria Wandicleide, não atrapalhe os colegas que estão iniciando os estudos com essa bizarrice que você digitou.
  • Acho que ela fumou rsrsrsr


ID
813715
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento

    B) Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

    C) Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País

    D) Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa

    E) Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

    bons estudos

  • Gab. A.

    Letra D ) O silência não importa anuência quando as obrigações são recíprocas. 

  • Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (A)

    Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ( B)

    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (C)

    Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. (D)

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. (E).

     

     

     

     

     


ID
813718
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se um defeito do negócio jurídico denominado de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias

    bons estudos
  • São espécies dos Defeitos do Negócio Jurídico:

     

    1. Erro - Falsa percepção da realidade;

    2.Dolo- Manobra, artifício usado para induzir a parte ao engano; A pessoa é induzida ao engano;

    3. Coação- Grave ameaça e que ela seja: injusta, iminente, que recaia sobre a pessoa ou os bens de um familiar;

    4. Estado de Perigo - Uma situação perigosa, de grave risco a vida; Ocorre quando a pessoa sob premente necessidade de salvar a si ou a um familiar de um grave dano conhecido da outra parte assume obrigação excessivamente onerosa;

    5. Lesão - Desequilíbrio contratual;

    6. Fraude contra Credores- Ideia de insolvência; O indivíduo tem bens, mas nenhum está no seu nome;

  •  

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

     

    FOCO, FORÇA E FÉ.

  • Gabarito - Letra E.

    Lesão : Sob premente necessidade , ou por inexperiência se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta - não exige dolo de aproveitamento

    Estado de perigo: Premido da necessidade de salvar-se , ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte , assume obrigação excessivamente onerosa. - exige dolo de aproveitamento

  • Estado de perigo ->  OBRIGAÇÃO.

    Lesão-> PRESTAÇÃO.


ID
813721
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando
    V
    - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

    B) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico
    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

    C) CERTO: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

    D) Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar


    E) Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio

    bons estudos
  • Acrescentando:

     

    A letra D possui outro erro:

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

  • No caso de erro, dolo, coação, estado de perigo e fraude contra credores o prazo decadencial é de 4 anos.

    Quando a lei asseverar que um ato é anulável e não fixar prazo, será este de 2 anos.

  • Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  • Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  • GABARITO: C

    a) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    b) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    c) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    d) Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    e) Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.


ID
813724
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir

Alternativas
Comentários
  • art. 264. 

    Parágrafo único: A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipóstese será permitida após o saneamento do processo.

  • Letra d)

    NCPC

    Art. 329.  O autor poderá:

    I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

  • Gab. D

     

    Aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir:

    Antes da citação: INDEPENDENTE DO CONSENTIMENTO DO RÉU.

    Até o saneamento do processo: COM CONSENTIMENTO DO RÉU.

    Após o saneamento do processo: NÃO PODE EM NENHUMA HIPÓTESE.

     

  • Leia em que ocasiões e circunstâncias o autor poderá promover a alteração do pedido e da causa de pedir:

    Art. 329. O autor poderá:

    I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

    Portanto...

    → A alteração/aditamento é possível até a citação do réu, independentemente de consentimento deste. Perceba que o réu ainda nem foi citado e nem faz parte do processo, razão pela qual sua concordância é totalmente desnecessária.

    → Após a citação do réu e antes do saneamento do processo, a alteração do pedido e da causa de pedir é possível, desde que haja concordância do réu.

    → Após o saneamento do processo, não é admitida a alteração do pedido ou da causa de pedir, ainda que haja concordância do réu,

    A única afirmativa que se encaixa nesses preceitos é a ‘d’

    Resposta: D


ID
813727
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo,

Alternativas
Comentários
  • CPC: Art 265, IV, b) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado certo fato, ou produzir certa prova, requisitada a outro juízo. 

    E mais adiante, no mesmo artigo:

    § 5o (...) [Nesse caso] o período de suspensão não pode exceder a um ano, findo o qual, o juiz determinará o prosseguimento do processo.

  • Muito bom esse site.

  • Art. 313.  Suspende-se o processo:

    V - quando a sentença de mérito:

    b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; CAI AOCP

    § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

  • De acordo com o CPC, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o processo ficará suspenso por prazo não superior a 1 (um) ano.

    Superado esse prazo com ou sem a verificação do fato ou produção da prova, o juiz deverá retomar o processo.

    Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito:

    b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

    § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

    § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

    Resposta: A


ID
813730
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Prazos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    NCPC:

     

    A) INCORRETA.

    Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

    Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

     

    B) INCORRETA. É ao contrário.

    Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

     

    C) CORRETA.

    Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

     

    D) INCORRETA.

    Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

     

    E) INCORRETA. Não há tal afirmação no NCPC.

    Art. 226.  O juiz proferirá:

    I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

    II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

    III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

     


ID
813733
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 511.

    § 2º   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias

  • Gabriel, o artigo que você citou foi modificado pela Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Atualmente trata-se do Art. 1.007, §2º, correspondente ao art. 511, CPC/1973.

    § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.


ID
813736
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca das medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

    Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

    Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

    Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  • A PARTE DE CAUTELAR FOI TODA REFORMADA! ATENÇÃO!

     

    A) Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    B) 294, Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

    C) Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    D) Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

  • A PARTE DE CAUTELAR FOI TODA REFORMADA! ATENÇÃO!

     

    A) Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    B) 294, Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

    C) Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    D) Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

    E) Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

    I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

    II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

    III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.


ID
813739
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz

        Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados


    bons esstudos
  • Eis aí no enunciado da questão 2 dos institutos relacionados ao iter criminis: a DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA  e o ARREPEDIMENTO EFICAZ. Ambos estão no mesmo artigo (art 15 do CP) e possuem a mesma consequência: Responderão pelos atos JÁ praticados SE TÍPICOS FOREM!

    Na desistência voluntária(tbm chamada pela doutrina de TENTATIVA ABANDONADA), o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução..É o famoso POSSO, MAS NÃO QUERO! E lembrando que não necessita ser espontânea tal desistência, mas apenas VOLUNTÁRIA..

     

    JÁ no arrependimento eficaz, o agente ESGOTA SUA POTENCIALIDADE LESIVA, mas IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA de maneira eficaz.

  • KKKK QUASE MARQUEI LETRA A

    EM FIM GABARITO B

    PMGO

  • ALO VOCE !

  • A pena será reduzida de um a dois terços no caso de arrependimento posterior (art. 16 - CP).

  • GAB B

    só responde pelos atos já praticados.

  • Simplório mais de fácil entendimento.

    Pretendo colocar fogo no carro. Jogo gasolina na pintura, me arrependo e tento limpar, mas acabo danificando a pintura.

    Respondo pelo dano á pintura.

  •   Desistência voluntária

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


ID
813742
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato,

Alternativas
Comentários
  • Art. 21(cp) - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

  •  

                                                                      ---> Escusável/Desculpável/invencível ---> Isenta de Pena

    ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

      (ERRO DE PROIBIÇÃO)

                                                                      ---> Inescusável/Indesculpável/vencível ---> Reduz a pena de 1/6 a 1/3

  • Para que o erro de proibição exclua por completo a culpabilidade do agente, não é suficiente apenas a alegação de desconhecimento da lei. É preciso verificar se o erro é vencível(se o agente poderia ter tido consciência da ilicitude do fato) ou invencível(não havia como ter consciência da ilicitude do fato). O agente só responderá se tinha ou, pelo menos, se poderia ter a consciência da ilicitude do fato.

     

    (Evitável) vencível -- > Responderá pelo crime com diminuição da pena de 1/6 a 1/3. 

     

    (Inevitável) invencível --> A culpabilidade estará excluída.

     

    Gabarito: A

  • LEI SECA

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável.

    O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)

  • Art. 21(cp) - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato,


    se inevitável, insenta de pena;


    se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

  • Bizú que peguei aqui no QC:

    As diminuições de pena do Art. 13 ao Art. 28 são todos de 1/3 a 2/3, EXCETO ART. 21 O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

  • LETRA A.

    a) Certo. É isso mesmo! O erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de proibição) se inevitável, isentará o agente de pena. Se evitável, poderá diminuir a pena de 1/6 a 1/3.

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • GB A

    PMGO

  • GB A

    PMGO

  • GB A

    PMGO

  • O Erro sobre a ilicitude , se INEVITÁVEL , fica isento de Pena , se EVITÁVEL , poderá diminuir 1/6 a 1/3.

    Alo Você !

  • Resposta correta : A

    Art. 21, do CP: ( Erro sobre a ilicitude do fato) " O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3".

    CUIDADO: NÃO CONFUNDIR ERRO DE PROIBIÇÃO ( ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO) COM ERRO DE TIPO.

    Bem superficial:

    Erro de Proibição : o agente percebe a realidade, ma equivoca-se sobre a regra de conduta; o agente sabe o que faz, mas ignora ser proibido. Ex.: Xuxa, a pedido de um amigo portador de doença terminal, elimina sua vida ( praticando eutanásia). Xuxa não sabia que Eutanásia era uma conduta proibida.

    Erro de Tipo: Existe uma falsa percepção da realidade; o agente NÃO SABE O QUE FAZ. Ex.: Xuxa sai de uma festa com guarda chuva pensado que é seu, mas logo percebe q era de outra pessoa.

    Obs.: Existem várias espécies sobre erro de tipo.

  • Resposta correta : A

    Art. 21, do CP: ( Erro sobre a ilicitude do fato) " O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3".

    CUIDADO: NÃO CONFUNDIR ERRO DE PROIBIÇÃO ( ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO) COM ERRO DE TIPO.

    Bem superficial:

    Erro de Proibição : o agente percebe a realidade, ma equivoca-se sobre a regra de conduta; o agente sabe o que faz, mas ignora ser proibido. Ex.: Xuxa, a pedido de um amigo portador de doença terminal, elimina sua vida ( praticando eutanásia). Xuxa não sabia que Eutanásia era uma conduta proibida.

    Erro de Tipo: Existe uma falsa percepção da realidade; o agente NÃO SABE O QUE FAZ. Ex.: Xuxa sai de uma festa com guarda chuva pensado que é seu, mas logo percebe q era de outra pessoa.

    Obs.: Existem várias espécies sobre erro de tipo.

  • Ninguém comentou o erro da B

  • É o desconhecimento da lei que é INESCUSÁVEL.

  • ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO

    ERRO DE TIPO -

    recai sobre a CONDUTA DO AGENTE, conduta dolosa ou culposa, presente no Fato Típico

    ERRO DE PROIBIÇÃO

    estão presentes nas excludentes de ilicitudes dos fatos.

    ATENÇÃO: não exclui a ilicitude, exclui a culpabilidade ( potencial consciência da ilicitude)- se inevitável fica isento da pena, porém se for evitável terá redução de 1/6 a 1/3

    presente nas excludentes putativas

  • Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável

    O erro sobre a ilicitude do fato, se INEVITÁVEL: ISENTA DE PENA

    O erro sobre a ilicitude do fato, se EVITÁVEL: PODERÁ DIMINUIR DE 1/6 A 1/3

  • ERRO DE PROIBIÇÃO. SE INEVITÁVEL ISENTA DE PENA; SE EVITÁVEL REDUZ A PENA DE 1/6 A 1/3.

  • Erro sobre a ILICITUDE do fato = ERRO DE PROIBIÇÃO

    Erro sobre os ELEMENTOS CONSTITUTIVOS = ERRO DE TIPO

  • ERRO DE TIPO: (exclusão da tipicidade) – INEVITAVEL/ ESCUSAVEL: exclui DOLO ou CULPA; EVITAVEL/ ESCUSAVEL: permite punição por CULPA.

    ERRO DE PROIBIÇÃO: (exclusão da culpabilidade no elemento potencial consciência da ilicitude) - INEVITAVEL/ ESCUSAVEL: isento de PENA; EVITAVEL/ ESCUSAVEL: causa de diminuição de pena.

  • Gabarita - Letra A.

    Erro de Proibição :

    1.Inevitável - isenta o agente de pena;

    2.Evitável - diminui a pena ( 1/6 a 1/3);

    3.O agente sabe o que faz, mas pensa que sua conduta é lícita;

    4.Erro quanto à ilicitude da conduta;

    5.Afasta a POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE;

    6.Não há erro sobre situação fática, mas não há a exata compressão sobre os limites jurídicos da licitude da conduta;

    8.Exclui a pena.

  • Na parte geral só há duas frações de 1/6 a 1/3, são elas: Erro de PROIBIÇÃO EVITÁVEL/INESCUSÁVEL/VENCÍVEL; Participação de menor importância.

    As demais frações são de 1/3 a 2/3.


ID
813745
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, a conduta de “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" caracteriza o tipo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

      Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa


    bons estudos
  • Gabarito :C

     

    Se o agente exige, teremos concursão.  Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem teremos corrupção passiva.

  • Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

     

      Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     

    Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa

     

    Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

            Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

            Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

           

     Corrupção ativa

            Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Só para facilitar e não confundir/esquecer.

    Exigir 1 palavra : Concussão

    Solicitar / Receber 2 palavras :  Corrupção passiva 

     

  • a)  Corrupção Passiva. Art 317 SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função aou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

    b)  Prevaricação.  Artigo 319 – RETARDAR ou DEIXAR de praticar, indevidamente. Ato de oficio, ou pratica-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    c)  Concussão. Art 316 “EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida"

    d) Corrupção Ativa. Art 333 OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário publico, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio

    e) Tráfico de Influência. Art 332 – COBRA ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário publico no exercício de sua função.

  • CONCUSSÃO

    Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA:

    PENA - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, E MULTA.

    GABARITO -> [C]

  • Exigir = Concurssão. Solicitar ou receber= Corrupção passiva.

  • Gab: C

    Concussão

    É o crime praticado por funcionário público, em que este exigepara si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 316, do Código Penal, preveem o excesso de exação, que são as formas qualificadas do delito de concussão, com pena de reclusão de três a oito anos e multa, o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, e com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, aquele que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

  • Concussão

          CP Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

    Consumação: ocorre com a mera exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida (crime formal).

  • Corrupção Passiva = SOLICITAR

    Prevaricação = ATO DE OFÍCIO

    Concussão = EXIGIR

    Condescendência = INDULGÊNCIA

    Advocacia Administrativa = PATROCINAR

    Peculato = APROPRIAR

  • GABARITO: C

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.    

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:   

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.   

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


ID
813748
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "D", nos termos da súmula 172 do STJ.

  • ALTERNATIVA: D

    - Súmula 172, STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

     

    Muito cuidado com a letra, C pois:

    - Inexiste tentativa nos crimes do art. 3°, posto que não há tentativa de crime de atentado.
    - Nos crimes do art. 4° admite-se tentativa.

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

  • (D)

    Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR MILITAR. SÚMULA 172/STJ. "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço" (Súmula 172/STJ). Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

     

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ABUSO+DE+AUTORIDADE+COMETIDO+POR+MILITAR

     

     

  • O crime de abuso de autoridade é de menor potencial ofensivo. Mesmo se cometido por militar contra civil será de competencia da justiça comum - JECRIM.

  • letra D ) Hoje em razão da função é crime militar, justiça militar.  Portanto todas estão erradas. 

  • Alternativa correta, atualmente, nos termos da Súmula 172 do STJ (em vigor), é a letra "D". Justiça Comum!!

  •  Súmula 172, STJ , COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção; 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • ATENTAR PARA ATUALIZAÇÃO NO CÓDIGO PENAL MLITAR QUE AGORA ABARCA QUALQUER CONDUTA CRIMINOSA COMETIDA POR MILITAR EM SERVIÇO , SITUAÇÃO AQUAL TORNA A QUESTÃO  SEM ALTERNATIVAS CORRETAS .

  • a Lei 13.491/2017  trás uma nova redação ao artigo 9º do CPM.

    § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    Com essa redação, o legislador determinava que a Justiça Militar julgaria os militares (nas situações de atividade ou interesse militar definidos nas alíneas “a” a “f”) pela prática dos crimes previstos no CPM, "embora também o sejam com igual definição na lei penal comum". Com isso, estavam afastados da competência da Justiça Militar os crimes previstos em leis penais especiais e, portanto, não contemplados no CPM. Dessarte, também está superada a Súmula 172 do STJ, que dispunha que "compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço". (Aury Lopes Jr, 2017)

    Acesso em: https://www.conjur.com.br/2017-out-20/limite-penal-lei-134912017-fez-retirar-militares-tribunal-juri

  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

    Art. 1o  O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

    “Art. 9o ..................................................................

    ...................................................................................... 

    II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

    ...................................................................................... 

    § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. 

    § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:  

    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  

    II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  

    III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:  

    a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;     

    b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;       

    c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e       

    d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ”  (NR) 

    SO PRA ENTENDER EU ACREDITO QUE A QUESTÃO AINDA ESTA CORRETA E NÃO ESTA DESATUALIZADA PORQUE, NADA DIZ QUANTO A CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR SEJA ELE PM OU BM. CONTINUA §1° VALENDO.

  • Adriano andrade, os Militares do Estado, ou seja, PM e CBM, são regidos pelo Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Existe a Justiça Estadual especializada - Justiça Militar Estadual-, com competência para julgar os crimes do CPM e, com essa nova redação, toda a legislação penal extravagante que envolver Militar contra Militar, ou Militar contra Civil. A diferença da Justiça Militar da União para a Justiça Militar Estadual, com essa nova redação, é que os crimes de homicídios praticados por Agentes do Exército, Marinha e aeronáutica, no exercício da função, contra um civil, serão julgados na justiça Militar; Entretanto, se for um Agente da PM ou do CBM serão no tribunal do Júri. ESSA QUESTÃO, NO MOMENTO, NÃO TEM RESPOSTA.

  • Questão desatualizada. Agora é da competência da justiça militar se praticado em razão da função. 

  • A lei mudou, agora é competência da Justiça Militar!

  • Cristiano Jorge, a questão não fala em Tribunal do Júri. Quanto a isso, ainda continua na justiça comum os crimes contra a vida praticados por Militares Estaduais. A questão está tratando do crime da lei de abuso de autoridade, portanto, com a nova redação, será da competência da justiça militar Estadual, colega. Questão desatualizada.

  • A questao NÃO está desatualizada:

    1° A Lei 13.491/2017 se refere a crimes dolosos contra a vida,ou seja, artigos 121 ao 126 do codigo penal (não abrange lei de abuso a autoridade)

    2° somente aos militares das forças armadas (exercito, marinha e aeronatica)

  • Matheus Jacob, permita-me explicar o "ponto primordial" da lei 13.491/2017 no seu Art. 1º, inciso II, o qual alterou a restrinção acerca da competencia militar. Pois bem, eu trabalho na Promotoria Militar do Estado de Alagoas há dois anos. O  Art. 9ª, inciso II do CPM, deixou bem claro que, agora, considera-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal. Legislação penal é toda legislação extravagante, salvo tribunal do Júri, conforme dispoe a CF/88, no que se refere aos militares Estaduais. Os paragrafos seguintes, da lei 13.491, tratam da nova redação dada à Justiça militar da União, a qual, agora, terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Sugiro que assista à aula (Nova competência da Justiça Militar Lei n13.491/17, no youtube) do Promotor e doutrinador da Justiça militar mais atuante nos dias de hoje - Renato Brasileiro. 

     

  • a Lei 13.491/2017 passa a prever que os crimes militares são “os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados (…)”.

    Assim, antes da modificação, crimes que não estavam previstos no referido diploma não seriam julgados pela JM, mas sim pela Justiça Comum, como era o caso de tortura, associação para o tráfico e abuso de autoridade, ainda que no exercício das funções militares! Sobre esse último dispositivo, aliás, o STJ chegou a editar um verbete sumular indicando expressamente que “compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”.

    Com a nova lei, o fundamento embasador do entendimento supra cai por terra, devendo ser tida como superada (revogada) pela Lei 13.491/2017. MUITO CUIDADO, porque várias provas (independentemente da previsão de penal militar no edital) poderão exigir esse conhecimento, já que envolve o tema de competência criminal.

    FONTE: https://blog.ebeji.com.br/lei-13-491-2017-a-modificacao-do-codigo-penal-militar-revoga-a-sumula-172-do-stj/

  • A  T  E  N  Ç  à O !

     

    QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

    A Lei nº 13.491, de 13 de outubro 2017, que alterou o Código Penal Militar, especialmente o artigo 9º

     

    II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

     

    § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. 

     

    § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:  

     

    Com isto, embora ainda não tenha sido reverberada nenhuma decisão dos Tribunais Superiores, sobre o caso em questão, resta óbvio que a referida lei deve ser aplicada, caindo por terra a súmula 172 do STJ.

     

    HEY HO LET'S GO!

  • Abuso de autoridade é crime doloso contra a vida?! Questão não está desatualizada galera!
     

    Crime doloso contra a vida cometido por militares do Estados ---------------------------> Justiça Comum Estadual
    Crime doloso conta a vida cometido por militares Federais (Forças Armadas) -------> Justiça Militar da União.

     

    Súmula 172, STJ - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

    O que nos diz a questão: Crime praticado por militar de Estado; não é doloso contra a vida.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA! crime militar.......

  • Questão desatualizada.... com base no art 9° II CPM 

  • Galera viajando geral. A quest'ao fala de POLICIAL MILITAR (Justi;a comum estadual).

    - POLICIAL FEDERAL (Justi;a comum federal).

    - MILITAR DAS FOR;AS ARMADAS (Justi;a Militar)

  • questão desatualizada. hoje os crimes praticados por militares são de competência da justiça militar. alteração feita em 2017.

  • Concordo contigo Obadias Ramos,

     

    De fato houve essa alteração no Código Penal Militar, mas o § 2º do art. 9o é explícito ao citar:"Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto..."

     

    Ou seja, para policiais militares não muda nada!

     

    Foi o que eu entendi :)

  • Gab: D.

    Porém, hodiernamente a competência é da justiça militar e não mais  da justiça comum.

    3F SEMPRE: Foco, Força e Fé 

  • Questão desatualizada atualmente, visto que a justiça militar pode julgar crime de abuso de autoridade quando se tratar de crime militar enquadrado no art. 9 do CPM.

  • A questão não está desatualizada o parágrafo 2° se refere a agentes da força armadas e não policiais militares !!! Atenção concurseiros !!!!
  • questão desatualizada, pois foi estendido as policias militares os estados

     

     

  • Gente, houve uma confusão aí em cima! O parágrafo segundo trata dos “crimes dolosos contra a vida”. Não é o caso da questão!! A questão trata de um crime não doloso contra a vida. Nesse caso, vale a regra segundo a qual qq crime praticado por militar em serviço contra civil é de competência militar. Havia uma súmula do STJ aduzindo que o crime de abuso de autoridade seria de competência da justiça comum, tendo em vista que o art. 9, do CPM previa que apenas os crimes previstos naquela código seriam crimes militares. A definição de crime militar foi alterada recentemente. Agora, não só os crimes previstos no CPM, como tbm os previstos em quaisquer outras leis poderão ser considerados crime militar, se presente alguma das hipóteses do art. 9. ATENÇÃO!! Boa sorte!
  • Ademais, essa polêmica só é realmente relevante para quem vai prestar concursos que caiam o CPM. Se o seu não for cair, nem perde tempo com isso e passa pra próxima!
  • Com o advento da Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar, a Súmula 172 do STJ que dispõe que “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.”, igualmente, perdeu a validade, uma vez que os crimes de abuso de autoridade passam a ser julgados pela Justiça Militar.

    QUESTÃO DESATUALIZADA

  •  A  lei 13.491/17, com vigência a partir de 16 de outubro de 2017.

    Abuso de autoridade (previsto em legislação extravagante - 4.898/65), passam a ser de competência da Justiça Militar Estadual.

    QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • Sumula 172/STJ 08/03/2017

  • SUMULA CANCELADA- Súmula 172, STJ (cancelada): COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO. (SUMULA CANCELADA)


ID
813751
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

      Excesso de exação

      Art. 316 § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

    bons estudos

  • LETRA A, É A RESPOSTA CORRETA, DE ACORDO COM CPB

    NO CPB:

    Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:       (...)

            Excesso de exação

            § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    NA DOUTRINA:

    Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido. Também é considerado excesso de exação atuar de forma humilhante, socialmente inadequada ou abusiva frente ao cidadão cobrado. Exação significa cobrança específica pelo Estado, excesso de exação é ultrapassar o limite da exatidão definida em lei.

     

    O ELEMENTO SUBJETIVO

    Na modalidade de cobrança de tributo indevido, o elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Mas, a expressão "ou deveria saber" tornou o fato punível a título de dolo eventual, não admitindo, o tipo, a modalidade culposa .   O dolo eventual, também chamado de condicionado ou indireto, ocorre quando o agente não quer o resultado ilícito, mas sabe que poderá ocorrer e age assumindo esse risco.

     

    OBJETO JURÍDICO E SUJEITOS DO DELITO

    O delito de excesso de exação tem "dois bens juridicamente tutelados, a saber, a moralidade administrativa, porque a prática do crime em questão desmoraliza a administração pública, e também o direito individual do contribuinte, que é molestado com o fato". O primeiro sujeito passivo do crime é o Estado e, secundariamente, a pessoa atingida pela conduta em razão do delito molestar seu direito individual de contribuinte.

    O crime de excesso de exação é funcional próprio, só podendo ser cometido por funcionário público, admitindo-se, entretanto, a participação de um terceiro, por força dos artigos 29, 30 e 327 do Código Penal.

    TENTATIVA E A CONSUMAÇÃO

    Por ser um crime formal, a consumação do crime de excesso de exação não dependerá da produção do resultado, assim sendo, na primeira modalidade típica, independerá do pagamento do tributo indevido, e, na segunda modalidade, independerá do efetivo recebimento do tributo.

    A tentativa é admissível nas duas modalidades típicas.

     

    FORMA QUALIFICADA

    A forma qualificada do crime de excesso de exação ocorre quando "[...] o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa" (art. 316, §2º do Código Penal).

  • Gab. (A) texto da lei.

  • Eu não sabia esta questão, mas pelas alternativas a resposta ficou clara. Alguém na mesma situação? kkk

  • Simplesmente leio, leio, leio e releio letra da lei, não tem como errar!

  • acertei a questão, mas, até hoje não sei direito oque seria excesso de exação. rsrs

  • Não se pune a exação (cobrança de tributo), mas sim o seu excesso. O crime prevê duas formas de configuração.

    Imposto Devido: o imposto é devido, porém o agente emprega meio vexatório ou gravoso em sua exação

    Imposto Indevido: exige um imposto mesmo sabendo ser ele indevido.

    *No CP o Excesso de Exação é um parágrafo do crime de Concussão, já no CPM ele é um crime autônomo previsto em outro artigo.

  • Para quem não conhece:

       Excesso de exação

           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

           Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    NA DOUTRINA:

    Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido. Também é considerado excesso de exação atuar de forma humilhante, socialmente inadequada ou abusiva frente ao cidadão cobrado. Exação significa cobrança específica pelo Estado, excesso de exação é ultrapassar o limite da exatidão definida em lei.

  • Gab: A

    Excesso de Exação

    Exigir tributo indevido de forma vexatória.

    Art. 316

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido,

    emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

  • Pessoal, quem comete o crime de excesso de exação é somente o funcionário público que trabalha na parte de tributos do ente público e não qualquer funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

  • eXcesso de eXação = meio veXatório

  • Usurpação de função pública

           Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

           Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

           Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

    Excesso de exação

         316  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

           Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • GABARITO: A

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.    

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:   

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.   

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


ID
813754
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;


    B) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

    C) CERTO: Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

    D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matériaI
    II – reservada a lei complementar

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

    E) Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    bons estudos

  • A Medida provisória tem cabimento quando a matéria tributária exigir lei ordinária, mas não tem cabimento quando a matéria tributária exigir lei complementar.

  • Qual o erro da letra D?

  • Erro da Letra D é afirmar que cabe Medida Provisória, o correto é NÃO CABE MEDIDA PROVISÓRIA em materia de lei complementar.

     

    Em regra:

    Lei Ordinária (Maioria Simples) Cabe Medida Provisória (Art. 62, CF) é a regra.

    Lei Complementar (Maioria Absoluta) Não Cabe Medida Provisória (Art. 62, §1º, III, CF). São específicas para Empréstimos Compulsórios; Impostos sobre Grandes Fortunas; Impostos Residuais; Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais.

     

    Na questão afirma "Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência", se você olhar o esquema acima, está errado, editar medidas provisórias em empréstimos compulsórios.

     

  • A) (ERRADA) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União. (União, Estados, DF e Municípios)

    B) (ERRADA) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.(União, Estados, DF e Municípios)

    C) (CERTA) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    D) (ERRADA) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

    (É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei Complementar.)

    E) (ERRADA) Os impostos não podem ter caráter pessoal.(Os imposto terão caráter pessoal)

  • Empréstimo Compulsório somente Lei Complementar.

  • GABA c)

    A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.  


ID
813757
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 153 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    Exceção à legalidade na alteração das alíquotas: II, IE, IPI, IOF
    Demais exceções:

      Atualização monetária

      Obrigação acessória

      Mudança de vencimento

      ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

      Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota


    bons estudos
  • Esse Renato é um mito, esta em quase todas as matérias e ainda com comentários dignos de elogios. Grande contribuição.


ID
813760
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b" da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c" da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Art. 150 §1 CF

    Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

    1- II

    2- IE

    3- IOF

    4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

    Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

    1- ICMS combustíveis

    2- CIDE combustíveis

    3- IPI

    4- Contribuição social

    Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

    1- IR

    2- IPVA base de calculo

    3- IPTU base de calculo


    bons estudos

ID
813763
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente


    bons estudos

  • Numa linha do tempo relativa ao Direito Tributário, temos que de início há a hipótese de incidência que se consubstancia na "previsão abstrata do possível fato gerador". Se a hipótese de incidência se verificar no mundo dos fatos, estar-se-á diante do fato gerador, definido como "efetivação in casu da hipótese de incidência".

    Com esse fato gerador, temos o nascimento da obrigação tributária que posteriormente irá ensejar, por meio do lançamento, a constituição do crédito tributário. Nesse ponto, destaca-se que o lançamento, ao mesmo ponto que constitui o crédito, declara a obrigação tributária já existente desde a perfeição do fato gerador.

    Hip. de incidência ---> Fato gerador ---> obrigação trib. ---> Lançamento ---> const. do crédito e dec. da obrigação


ID
813766
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)correta(s).

I. A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
IV. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    I - Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação

    II - CERTO: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

    III - CERTO: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas

    IV - Art. 133 § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

    bons estudos

  • para não errar mais:

    IV - Art. 133 § 3o Em processo da FA1ÊNCIA, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

    bons estudos!

  • Percebendo o erro da assertiva I, isto é, a palavra "não", encerra-se a questão.


ID
813769
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    MO - DE - RE - CO - CO - PA


    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral;

     III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

     VI – o parcelamento


    BONS ESTUDOS
  • DICA: é o famoso:

    MOR-DERR-&-LIM-PAR

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral;

     III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

     VI – o parcelamento

    bons estudos!

  • LETRAS A,B,C e D: extinção do crédito tributário.

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

    GAB. Letra E: suspensão do crédito tributário.

     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral;

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;        

      VI – o parcelamento.             

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

  • GABA e)

    SUSPENDE (morder limpar)

    EXTINGUE (dação paga com transa remi de pres)

    EXCLUI (isa)


ID
813772
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia


    bons estudos
  • Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia.

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

    Gabarito;  D

  • Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário,

    Art.156. Extingue o crédito tributário,

    Art. 175 . Excluem o crédito tributário:

     I - ISENÇÃO;

    II- A ANISTIA.

  • EXCLUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    A ISENÇÃO

    A ANISTIA

  • DICA:

    A) suspende a exigibilidade do crédito tributário:

    é o famoso:

    MOR-DERR-&-LIM-PAR

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral;

     III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

     VI – o parcelamento

    ------------------------------------------

    b) exclue o crédito tributário:

    ISA = isenção + anistia

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia

    -----------------------

    C) o resto vai ser o que extingue o crédito tributário

    bons estudos!


ID
813775
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN:

    Art. 176 - Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

    art. 177: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

    I - às taxas e às contribuições de melhoria;

    II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

    Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede,

     não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções

     

  • CARGO 408: ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA QUESTÃO Nº 63 RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada. JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que a mesma será anulada, tendo em vista um erro de formatação, onde duas alternativas foram designadas como sendo letra “B”. Como justamente a alternativa correta seria uma destas de letra “B”, fica impossível saber se os candidatos assinalaram a alternativa correta. Dessa forma, torna-se necessária a anulação da questão recorrida. Portanto, recurso deferido.


ID
813778
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à moratória, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de natureza federal e obrigação de direito privado.
II. A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho de autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Todas corretas

    I - Art. 152. A moratória somente pode ser concedida
        I - em caráter geral:
        b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado

    II - Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
        II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior

    III - Art. 152 Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos

    IV - Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo

    bons estudos


ID
813781
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Todas corretas

    I - Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional

    II - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

    III - Art. 144  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros

    IV - Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução

    bons estudos

  • Não consegui ver a diferença entre:

            Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.¹

            Art. 144. § 1º Aplica-se ao lançamento¹ a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha: Instituído novos critérios de apuração¹

    Será que seria por que no 146 se trata de decisões administrativa e judicial e no 144, da legislação?

    Mandem também em privado por favor.

  • Resumindo I-correta (art.142, parágrafo único) II-correta (art. 144, caput) trata-se da legislação material: que disciplina os elementos que influenciam no montante do tributo a pagar ou na pessoa que deve pagar. Na data vigente do fato gerador.^1 III- correta (art. 144, parágrafo I) aqui é a legislação formal: aquela que disciplina os critérios procedimentais do lançamento e dos procedimentos de fiscalização, será a data do lançamento.^1 IV- correta (art.146) que casa com o item citado imediatamente acima. (Fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/44404762/legislacao-aplicavel-do-lancamento)

ID
813784
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei

Alternativas
Comentários
  • 4.320, art. 2, §2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  • Basta ler o texto da lei com ênfase no negrito abaixo:

     

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

     

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

     

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

     

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

     

    ARTIGO 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

     

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

     

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.


ID
813787
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, o superávit do Orçamento Corrente

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C
    Cuidado com a PEGADINHA, superávit do Orçamento Corrente é receita de capital e não receita corrente.


    Lei 4320/64 Art. 11 Parágrafo 2o - "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento corrente."

  • A Lei 4.320/64 determina que o SOC seja classificado como receita de capital (art. 11, § 2º), embora não deva constituir item da receita orçamentária (art. 11, § 3º).
     

  • Receitas de Capital: provenientes:

    Fonte: Apostila prof. Robnei - Cursos PHD

  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

     

    ARTIGO 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.          

            

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.            


ID
813790
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital classificam-se como

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Inversões Financeiras: grupo de natureza da despesa que abrange os gastos com:aquisição de imóveis em utilização, aquisição de bens para revenda, aquisição de títulos de crédito de títulos representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas concessão de empréstimos, entre outros.

    http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/inversoes-financeiras

  • Lei 4320/64

    Art. 12.

    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

    LETRA "B" de bola.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

     

    ARTIGO 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:        

      

    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

     

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

     

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

     

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


ID
813793
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere aos créditos adicionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos adicionais classificam-se em regulares, suplementares, especiais, ordinários e extraordinários.
III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Alternativas
Comentários
  • D) Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma de percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante lei específica

  • GABARITO: D

     

    lei 4320:

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento-LOA.

     Art. 41. Os CRÉDITOS ADICIONAIS classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária (dotações na LOA são insuficientes);

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

     

    ARTIGO 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

     

    ARTIGO 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    ARTIGO 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

     

    ARTIGO 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.  

  • Vamos analisar os itens!

    I. Correto. É isso mesmo! Exatamente como está na Lei 4.320/64:

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou

    insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    II. Errado. Créditos regulares? Esses não existem! E créditos “adicionais ordinários”? Não! Ou o

    crédito é ordinário (inicial) ou ele é adicional. Não dá para ser as duas coisas ao mesmo tempo!

    A verdade é que, segundo a Lei 4.320/64:

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

    específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,

    comoção intestina ou calamidade pública.

    III. Correto. Outra cópia da Lei 4.432/64:

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por

    decreto executivo.

    IV. Correto. Novamente, outro “copia e cola” da lei (está vendo a importância de estudar a

    literalidade da lei, não é?):

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de

    recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

    Gabarito: D


ID
813796
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    L 4320

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho


    bons estudos

  • Gabarito A


    a) Conforme mencionado pelo Renato., refere-se ao artigo 60 § 1º da Lei 4.320/64.

    b) O empenho não poderá exceder os limites dos créditos concedidos. (Art. 59)

    c) Trata-se de liquidação e não do empenho da despesa.

    d) Existe a possibilidade do empenho global, conforme Art. 60 § 3º da Lei 4.320/64.

    e) Existe a possibilidade do empenho por estimativa, conforme Art. 60 § 2º da Lei 4.320/64.
  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

     

    ARTIGO 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

     

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.


ID
813799
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    CF.88

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (a).


    b) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.


    c) § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.


    d) Certo. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.


    e) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente

  • Precatório - Art. 100 da CF

    § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

     

  • Precatório - Art. 100 da CF

    § 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    § 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    § 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

    § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

  • Algumas considerações atualizadas sobre o item D:

     

    Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

     

    Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.

     

    A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

     

    Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240

  • Gabarito: D

     

    a) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela EC n. 62/2009)

     

    b) Art. 100. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela EC n. 94/2016)

     

    c) Art. 100. § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela EC n. 62/2009)

     

    d) Art. 100. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela EC n. 62/2009)

     

    e) Art. 100. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela EC n. 62/2009)

  • Em 01/06/2018, às 16:23:48, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 29/05/2018, às 13:05:55, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 17/04/2018, às 13:15:01, você respondeu a opção E.Errada!

  • Art 100, ele que vai decidir sua aprovação

  • To de boa desse artigo rs

  • Informação adicional sobre o item C

    CF, art. 100, § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [Obs.: as expressões em vermelho foram declaradas INCONSTITUCIONAIS pelo STF]

    ##Atenção: ##STF: ##DOD: O § 12 do art. 100, inserido pela EC 62/09, também foi questionado. O que decidiu a Corte? O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF.

    Para os Ministros, o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda.

    Este índice é fixado ex ante, ou seja, previamente, a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação considerada no período.

    Todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a real flutuação de preços apurada no período em referência. Dessa maneira, como este índice (da poupança) não consegue manter o valor real da condenação, ele afronta à garantia da coisa julgada, tendo em vista que o valor real do crédito previsto na condenação judicial não será o valor real que o credor irá receber efetivamente quando o precatório for pago (este valor terá sido corroído pela inflação). A finalidade da correção monetária consiste em deixar a parte na mesma situação econômica que se encontrava antes. Nesse sentido, o direito à correção monetária é um reflexo imediato da proteção da propriedade. Vale ressaltar, ainda, que o Poder Público tem seus créditos corrigidos pela taxa SELIC, cujo valor supera, em muito, o rendimento da poupança, o que reforça o argumento de que a previsão do § 12 viola a isonomia. O art. 1º-F. da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, também previa que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices a serem aplicados eram os da caderneta de poupança. Logo, com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento (ou seja, por consequência lógica), o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97. O STF também declarou a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, presente no § 12 do art. 100 da CF, com o objetivo de deixar claro que, para os precatórios de natureza tributária se aplicam os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7/3/13.

    Fonte: Material CF Eduardo Belisário.

  • Acertei porque já fiz estágio neste setor do capiroto...mas, sem dúvida alguma, o artigo 100 vc pode ler, ler e ler mais um pouco, que , mesmo assim, não vai decorar


ID
813802
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a classificação das receitas (receitas originárias e derivadas), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de RECEITA DERIVADA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Quanto às receitas públicas, ela pode ser de dois tipos
    Originárias: originam-se do patrimônio do Estado
    Derivadas: originam-se do patrimônio do particular

    como houve tributação de fato do particular, será receita derivada.

    bons estudos

  • Falta o mestre Reinaldo comentando essas questões, né?!

    Só acho.. rs


ID
813805
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. Essa dívida decorre exclusivamente da emissão de títulos da dívida pública

  • A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios. É uma especificação da dívida consolidada geral para que ocorra um maior controle. SÉRGIO MENDES

  •  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:


     I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;


    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

     

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

     

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

     

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

     

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

  • Gabarito: A

    Títulos=Dívida imobiliária

    Obrigações financeiras: Dívida fundada ou consolidada


ID
813808
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.  Questão similar.

    (USCS – Téc. Contab.-ES/2009) Analise as alternativas a seguir e indique a correta.

       I. O limite da despesa total com pessoal na esfera estadual é de 60% da receita corrente líquida.

       II. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outros serviços de terceiros pessoa jurídica”.

       III. A despesa e assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.

       IV. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas é de responsabilidade do Tribunal de Contas.

       a) apenas I, II e III estão corretas;

       b) apenas I, II e IV estão corretas;

       c) apenas II, III e IV estão corretas;

       d) apenas I, III estão corret

  • Gabarito B


    As despesas de pessoal são limitadas em relação à receita corrente líquida.
    - União: 50%
    - Estados / DF / Municípios: 60%
  • Gabarito C


    LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


    Art. 19. A DESPESA TOTAL com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados:


            I - União: 50%;

            II - Estados: 60%;

            III - Municípios: 60%.


    Obs: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição.

  • Para os não assinantes: Gabarito letra B

    Art. 19. DESPESA TOTAL com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaçãonão poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados:

            I - União50%

            II - Estados60%; (fundamento da questão)

            III - Municípios60%.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

     

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


ID
813811
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 38 inciso 2

  • Gabarito B


    Erros das outras alternativas:
    a) A partir do 10o dia do inicio do exercício
    c) Não pode ser realizada enquanto existir outra não liquidada
    d) Não pode ser realizada no último ano de mandato
    e) Deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano.

    Bons estudos!
  • Gab. B

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de

    dezembro de cada ano;

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da

    operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a

    esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que

    dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no

    inciso II do caput.

    § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou

    Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira

    vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

    § 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do

    saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis

    à instituição credora.


ID
813814
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

    B) Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

    C) CERTO: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    D) Art. 195 § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

    E) Art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

    bons estudos


ID
813817
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     
    A) CERTO: Art. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência

    B) Art. 201 § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano

    C) Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar

    D) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória

    E) Art. 201 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei

    bons estudos

  • Na mesma data do salário mínimo!


ID
813820
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B Lei 9717/98

    a) (ERRADA) Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem

    b) (CORRETA) Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
    c) (ERRADA) art 2º, § 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
    d) (ERRADA) Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
    e) (ERRADA) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
  • GABARITO: LETRA B

    Art. 2  A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

    FONTE: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

  • A) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão. ERRADO

    Conforme o art. 1º-A, da Lei nº 9.717/98, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, permanecerá vinculado ao regime de ORIGEM.

    Veja:

    Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

    B) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. CORRETO

    De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 9.717/98, a alternativa B está correta e, portanto, é o gabarito da questão.

    Veja abaixo o artigo em questão:

    Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

    C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. ERRADO

    O correto seria: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios SÃO responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

    Observe o que dispõe o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.717/98:

    Art. 2º [...]

    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

    D) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ERRADO

    Na verdade, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios NÃO podem ser inferiores às alíquotas fixadas para os servidores da União.

    Veja o art. 3º, da Lei nº 9.717/98:

    Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

    E) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. ERRADO

    Ressalvadas as disposições em contrário na Constituição Federal, os regimes próprios de previdência social NÃO podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral.

    Observe o art. 5º, caput, da Lei nº 9.717/98:

    Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

    Resposta: B


ID
813823
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o salário- família será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,

Alternativas
Comentários
  • Não conheço essa lei complementar estadual, mas ela segue a orientação da lei 8.213/91:


    Art. 66. O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:


     I - R$ 37,18 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02, e;

     II - R$ 26,20 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 e igual ou inferior a R$ 1.089,72. 


    Obs: Valores atualizados em 2015

  • ·         SALÁRIO-FAMÍLIA = só os “baixa renda” empregado, avulso e aposentados = 14 LETRAS > 14 ANOS/inválido = não tem 13º

     

    11. Salário-família + Aposentadoria por Invalidez

    12. Salário-família + Aposentadoria por Idade

    13. Salário-família + Auxílio-acidente

    § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

    Cuida-se de benefício previdenciário que não visa substituir a remuneração dos segurados, mas apenas complementar as despesas domésticas com os filhos (TUTELADOS OU ENTEADOS) menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

    Por força da Emenda 20/1998, apenas os segurados enquadrados como baixa renda perceberão o salário-família, a teor da nova re dação do inciso IV, do artigo 201, da Constituição Federal.

    O benefício poderá ser pago diretamente pela empresa, hipótese em que ocorrerá a compensação quando do recolhimento das contribuições.

    É possível dois responsáveis receberem salário-família, caso ambos sejam considerados baixa-renda.

    É condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória do menor de 06 anos e comprovação semestral de freqüência do maior de 07 anos à escola.

    O DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA CESSA, A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA DATA DO ANIVERSÁRIO! ou seja, o filho faz aniversário dia 2 de junho por exemplo e o segurado recebe o salário somente no dia 10, a cota do salário família referente ao mês de junho será paga juntamente com o salário, mesmo o filho já tendo 14 anos, somente a partir do próximo mês, que nesse exemplo é em julho, o benefício cessará!

    O VALOR É PRÉ-FIXADOS, PAGO EM DUAS COTAS

  • Questão versa sobre o salário-família, à luz da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará. No reduto dessa legislação, o art. 24-A, assim averba: “Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6º, §6º, desta Lei Complementar, até quatorze anos ou inválidos”. Diante do dispositivo legal em tela, a única opção em conformidade com o estabelecido na legislação pertinente, é aquela mencionada na alternativa “c”. Entretanto, esse dispositivo foi revogado pela LC 128/2020.

    GABARITO: C.


ID
813826
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    De acordo com a CF:

    A) Art. 40 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

    B) Art. 40 §1 II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

    C) Será, em regra, 70 anos para todos os gêneros

    D) CERTO: Art. 40 §1 II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

    E) Será com proventos proporcionais.

    bons estudos

  • NO RPPS, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É AOS 70 INDEPENDENTE DO SEXO.

                                                                                         VERSUS

    NO RGPS, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É AOS 70 ANOS, SE HOMEM, E 65, SE MULHER.