Questão 813700

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade

• A. concorrência ou tomada de preços.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concorrência ou leilão.
• E. convite ou leilão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

• alguém sabe pq foi anulada?

  a correta parece ser a letra D

• Na verdade esta questão deveria ter sido alterada de gabarito da letra E que a banca deu como correta, para a letra D que esta conforme a lei