Questão 813733

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Recursos, assinale a alternativa correta.

• A. O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
• B. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, mas será conhecido se houver desistência do recurso principal.
• C. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
• D. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias.
• E. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 511.

  § 2º   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias
  

• Gabriel, o artigo que você citou foi modificado pela Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Atualmente trata-se do Art. 1.007, §2º, correspondente ao art. 511, CPC/1973.

  § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.