SóProvas


ID
813811
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 38 inciso 2

  • Gabarito B


    Erros das outras alternativas:
    a) A partir do 10o dia do inicio do exercício
    c) Não pode ser realizada enquanto existir outra não liquidada
    d) Não pode ser realizada no último ano de mandato
    e) Deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano.

    Bons estudos!
  • Gab. B

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de

    dezembro de cada ano;

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da

    operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a

    esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que

    dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no

    inciso II do caput.

    § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou

    Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira

    vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

    § 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do

    saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis

    à instituição credora.