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ID
813826
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    De acordo com a CF:

    A) Art. 40 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

    B) Art. 40 §1 II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

    C) Será, em regra, 70 anos para todos os gêneros

    D) CERTO: Art. 40 §1 II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

    E) Será com proventos proporcionais.

    bons estudos

  • NO RPPS, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É AOS 70 INDEPENDENTE DO SEXO.

                                                                                         VERSUS

    NO RGPS, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É AOS 70 ANOS, SE HOMEM, E 65, SE MULHER.