Questão 813868

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta as providências que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão para o cumprimento destes limites durante o prazo fixado na lei complementar.

• A. Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
  
• B. Incluir na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual dispositivo que autorize ultrapassar os limites em até vinte por cento e exoneração dos servidores não estáveis.
  
• C. Redução em até vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e não contratação de servidores não estáveis.
  
• D. Incluir na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual dispositivo que autorize a contratação de servidores não estáveis em até vinte por cento acima do quadro de servidores estáveis.
  
• E. Os limites não são estabelecidos em lei complementar, mas na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual.
  

Gabarito: A

Comentários

• A princípio, são duas as providências que os entes federativos devem adotar: 1 - redução de até 20% dos cargos em comissão e função de confiança; e 2 - exoneração de servidores não estáveis.  Caso essas duas medidas não sejam suficientes, serão exonerados os servidores  estáveis. É o que informa o art. 169 da CF/88. Vejamos:
  
  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
  II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  
  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  II - exoneração dos servidores não estáveis.
  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

• A título de curiosidade pode ser entendida como lei complementar que a questão se refere  a LRF 101/2000 onde especificamente cita em seu art 23 .
  
  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4^o do art. 169 da Constituição.
  
  

  No artigo 20 da LRF cita os valores estabelecidos como limite.

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

   

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:     
    
  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;         

  II - exoneração dos servidores não estáveis.