ID 813895 Banca AOCP Órgão TCE-PA Ano 2012 Provas AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito Disciplina Direito Constitucional Assuntos Congresso Nacional Poder Legislativo Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Responder Comentários Justificativa da banca para a anulação: QUESTÃO Nº 29 RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada. JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que a mesma será anulada, tendo em vista que o conteúdo programático previsto no edital (Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária), não previa a matéria envolvida na presente questão.Portanto, recurso deferido e a questão deve ser anulada A resposta correta é a C, pois o prazo correto é de 24 horas! A resposta correta é a letra C por dois motivos:CF art. 53, §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. O item C está errado porque o prazo é de 24 horas e não de 48 horas.