-
>>> LETRA E <<<
Letra da Lei 8.429/92:
I - CORRETA:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II - CORRETA: Atentem para o fato de que apenas lesão ao erário admite a modalidade culposa. Enriquecimento ilícito e atos que atentem contra os princípios da AP não admitem a modalidade culposa, apenas dolosa.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
III - CORRETA:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
IV - CORRETA:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Bons estudos!
-
Pessoal, fiquei na dúvida nesta questão (meu gabarito tinha sido as assertivas I, II e IV) quanto à assertiva III. Esta fala de bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio de forma ilícita, como está na Lei de improbidade. Como está na questão, parece que tudo aquilo que for acrescido ao patrimônio do agente - lícito ou não - será perdido, o que não é verdade. Aliás, a perda de bens do patrimônio do agente poderá ser feita, ainda que para os valores acrescidos anteriormente ao ato de improbidade, para fins de ressarcimento; são duas coisas distintas. O que os colegas acham?
Att,
Priscila
-
A colega tem razão, LIA, art 12,I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio". A questão não deixa claro qual será a perda...
Acertei a questão pq não vi esse detalhe...
-
A QUESTÃO NÃO TEM PROBLEMA NENHUM, BASTA INVERTER A ORDEM DA FRASE:
"Perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito."
QUALQUER PENSAMENTO CONTRÁRIO EXTRAPOLA A ASSERTIVA. POIS A MESMA FALA SOBRE VALORES ACRESCIDOS POR CONTA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO,
-
Impressionante como essa banca tem a mania de colocar todas as assertivas corretas. A maioria das questões dela, nesses moldes de várias alternativas, que constatei aqui no QConcursos foi assim.
-
A questão apresenta corretamente as cominações previstas no art. 12 da lei º 8.249/92, exceto no item III, pois a ausência da observação em negrito no item abaixo poderia causar dúvida interpretativa na questão:
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (CERTA)
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (CERTA)
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. (INCOMPLETA)
IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (CERTA)
-
Cópia fiel dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 8.429/1992
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (correta, Art. 4º da Lei 8.429/1992)
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (correta, Art. 5º - Lei 8.429/1992)
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (correta, Art. 6º - Lei 8.429/1992)
IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (correta, Art. 7º - Lei 8.429/1992)
-
Verdadeira Revisão!
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 6º, da citada lei, "no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 7º, da citada lei, "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Gabarito: letra "e".