Questão 813913

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.

II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.

III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.

IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• O conceito das alternativas III e IV estão invertidos. O CERTO é:
  
  III. O princípio da FINALIDADE retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.
  
  IV. O princípio da EFICIÊNCIA retrata que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
  
  
• Apenas complementando...
  
  Legalidade:
  O agente público tem o poder-dever de agir conforme lei. Hely Lopes Meirelles aborda o critério de subordinação à lei (o agente público somente pode fazer o que a lei determina) e o critério de não contradição à lei (o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe).
  Impessoalidade:
  O agente público deve conduzir suas atividades sem visar interesse próprio ou de terceiros. A impessoalidade representa o interesse público.
  Moralidade:
  O agente público deve atuar com honestidade, lealdade, retidão, integridade, boa-fe, norteando-se pelos princípios éticos e morais.
  Publicidade:
  O agente público deve agir com transparência, fazendo com que os administrados tomem conhecimento dos atos praticados.Mas, a doutrina aponta a situação na qual o direito à informação sobre atos acarretar insegurança nacional. Mas, a regra é de publicidade dos atos públicos.
  Eficiência:
  Agilidade sem desperdício de dinheiro público. O administrador deve obter um bom resultado, com o menor custo possível.
  
  Espero ter ajudado.
  Foco e Perseverança!

• Alternativa I com uma redação sofrível...

• Essa banca é muito péssima, socorr

• ESSA AOCP É MUITO "PEGADINHEIRA" MESMO

• Cada hora a banca exige um entendimento diferente de cada princípio! Por vezes a opção correta é extensiva, dando ideia ampla no sentido de interesse público e sua satisfação. Em outras utiliza sentido restrito, como na questão em tela! 

• Não é pegadinha não ... provavelmente é um monte de questão de examinador diferente , cada um querendo fazer "questões inteligentes" copiando partes de livros de doutrinadores diferentes...

   

   

• GABARITO: LETRA C

• Se pegar e Eliminar a III vc mata a questao.

• 3 e 4 estão com conceitos invertidos...

• Elimina a IV que mata a questão