O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre os direitos de personalidade, importante tema no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:
De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Ninguém pode ser constrangido a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Assim dispõe o artigo 15 do Código Civil:
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Assertiva CORRETA.
II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Prevê o artigo 16 do CC:
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Assertiva CORRETA.
III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Institui o Código Civil, em seu artigo 17:
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Assertiva CORRETA.
IV. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Prescreve o artigo 18 do Código Civilista:
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Assertiva CORRETA.
A) Apenas II e III.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
Gabarito do Professor: E
Bibliografia: