Questão 81394

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina; FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

• A. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
• B. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
• C. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
• D. Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
• E. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Gabarito: D

Comentários

• ERRADA a letra D)§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
• A) CORRETA.É o que expressamente dispõe o art. 133, § 5º da Lei 8.112:"A opção pelo servidor até o ÚLTIMA DIA de prazo para defesa configurará sua BOA-FÉ, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de EXONERAÇÃO do outro cargo".B) CORRETA.É também o que está previsto na Lei 8.112, em seu art. 138:"Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por MAIS DE TRINTA DIAS consecutivos".C) CORRETA.Mais uma vez é a lei seca (art. 142, §3º da Lei 8.112):"A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente".D) ERRADA.A acumulação referida na assertiva é PROIBIDA e não LEGAL como afirmado, conforme o disposto no art. 118, §3º da Lei 8.112:"Considera-se acumulação PROIBIDA a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade".E) CERTA.É o que dispõe o art. 130, 2º da Lei 8.112:"Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço".

• A acumulação de proventos com vencimentos de cargo em comissão pode.

•  a) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. CORRETA – Art. 133, III, § 5º

   b) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. CORRETA – Art. 138

   c) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. CORRETA – Art. 142, III, § 3º

   d) Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. INCORRETA - Art. 118, §3º - Considera-se a acumulação “PROIBIDA” a percepção.....

   e) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. CORRETA – Art. 130, § 2º