Questão 814018

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

II. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C
  
  Todas corretas, exceto a I, já que: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." (Lei 4320/64, art. 60)

• Lei nº 4.320/64
  
   Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
  
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• Boa noite a todos. Creio que nesta assertiva caiba recurso. Vejamos:

  III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. 

  Exemplo: No caso de uma assinatura com uma empresa de revista qualquer, é solicitado o empenho da autoridade competente e logo após o pagamento sem que aja a liquidação de imediato. Correto? 

  Como fica a questão neste caso. Outra observação é que isso não se vale apenas á assinatura de uma revista, mas também a comprar uma passagem aérea.