Questão 8155

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

O reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio pode ser feito no próprio termo do nascimento, por escritura pública ou instrumento particular, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o juiz. A forma do reconhecimento de filho é

• A. especial única.
• B. geral.
• C. especial genérica.
• D. contratual.
• E. especial plural.

Gabarito: E

Comentários

• O artigo 1.609 do Código Civil etabeleceu as várias formas de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, vindo ao encontro do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
• "Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
  
  I - no registro do nascimento;
  
  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
  
  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
  
  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
  
  Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes."

• Em algumas hipóteses a lei permite que um ato seja realizado de diversas maneiras. A questão trata de reconhecimento voluntário de filho havido
  fora do matrimônio. O próprio enunciado elenca que tal reconhecimento pode ser feito:

  a) no próprio termo do nascimento;

  b)por escritura pública ou instrumento particular;

  c) por testamento, ou

  d) por manifestação expressa e direta perante o Juiz..

  Como este ato exige uma formalidade especial e por permitir diversas maneiras de reconhecimento, costuma-se dizer que se trata de uma FORMA ESPECIAL PLURAL.