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CERTA.
A responsabilidade repercutiria na penalidade administrativa caso o acusado tivesse sido absolvido pela inexistência do fato ou de sua autoria, e não por ausência de provas.
Lei 8112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Certa.
A ausência de provas não implica na decisão administrativa. Apenas Inexistência de autoria, ou inexistência do Fato.
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De acordo com o artigo 126 da Lei 8.112/90 () “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”, assim o resultado do julgamento penal, realmente, em nada mudará a penalidade administrativa, pois a ausência de provas não significa que o perito não foi o autor ou que o fato não existiu. Para ocorrer a inversão da pena administrativa, a sentença deveria reconhecer (1) estar provada a inexistência do fato ou (2) estar provado que o réu não concorreu para o fato.
Link da resposta :
http://papacharliefox3.wordpress.com/category/dir-proc-penal/
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O servidor é gente FINA:
FI - Fato Inexistente;
NA - Negativa de Autoria.
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Correta. A ação penal só repercutiria na decisão de demissão aplicada no PAD em caso de negativa de autoria (outra pessoa que cometeu o delito) ou inexistência de fato (o fato nunca existiu).
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A responsabilidade administrativa de servidor
acusado só será afastada se ele for gente FINA
FI
– Fato Inexistente
NA
– Negativa de
Autoria
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Não houve provas.
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SÓ AFETARIA SE FOSSE POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA
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Em Direito Penal essa mesma questão esta correta, pesquisem lá!
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Absolvição penal : Falta de provas X ; Atipicidade X; Extinção de punibilidade X; Excludente de ilicitude ----> STJ (SIM), Lei X ; Negativa de autoria SIM ; Negativa de materialidade SIM.
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A responsabilidade administrativa de servidor acusado, só será afastada se ele for gente FINA
FI
– Fato Inexistente
NA
– Negativa de Autoria
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Penal interfere na Administrativa para absolver?
Regra: Não interfere.
Exceção: Absolvição por negação de autoria ou ausência de materialidade delitiva.
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Essa questão nível aula + esse comentários muito bom!!
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GAB C
AUSENCIA DE PROVAS NÃO.
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dancei por conta do " em nada repercutirá"
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As duas possibilidades que irão repercutir na seara administrativa:
-Fato Inexistente
-Negativa de Autoria
Desta feita, quando absolvido na seara penal por tais razões, estas repercutirão na esfera administrativa.
GABARITO ERRADO.
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CERTO
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Insuficiência de provas na esfera criminal não afasta a responsabilidade administrativa por ser uma esfera de atuação independente da civil e criminal.
A responsabilidade administrativa de servidor acusado só será afastada se ele for gente FINA
FI – Fato Inexistente
NA – Negativa de Autoria
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- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ou AUSÊNCIA DE TIPICIDADE:
NÃO INTERFERE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
- NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO:
INTERFERE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
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esse aí não é gente FINA