Questão 816088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o art. 165, § 5º, da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá:
  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  
  Desse modo, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferência do Tesouro não compreenderão na lei orçamentária anual.

• GABARITO: CERTO