Questão 81661

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

A respeito da prestação de contas dos partidos políticos, considere as doações de:

I. entidade ou governo estrangeiro.

II. concessionárias de serviço público.

III. empresas públicas.

IV. pessoas jurídicas.

V. pessoas físicas.

É permitido aos partidos políticos receber as doações indicadas APENAS em

• A. I, II e V.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.TÍTULO IIIDas Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO IDa Prestação de ContasArt. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:I - entidade ou governo estrangeiros;II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;Logo, apenas pessoas Jurídicas e físicas podem fazer doações aos partidos políticos>>Alternativa E!

• Pela nova sistemática da legislação eleitoral, apenas o item V está correto. Na atualidade é vedado o financiamento por pessoas jurídicas.

• ADI 4650
  O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) no STF pedindo que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da legislação eleitoral (Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97) que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos.
  O item IV (doação por pessoas jurídicas) está incorreto e não há alternativa correta na questão.
  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/stf-proibe-doacoes-de-pessoas-juridicas.html

• Questão desatualizada!

• Vale lembrar que há uma pessoa judírica que ainda pode fazer doação: O partido político!

• Na verdade, o partido político não faz doção a ele mesmo, mas ele recebe doações, e é essa a pergunta da questão. De quem os partidos políticos podem receber doações?

  - Fundo partidário

  - recursos próprios dos candidatos (dentro dos limites legais)

  - pessoas físicas

   

  Portanto, questão desatualizada.