Questão 81667

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A posse em cargo público

• A. ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
• B. é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
• C. independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.
• D. ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• E. não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta repete o que está disposto na lei nº 8.112/90 Art. 8º São formas de provimento de cargo público:I - nomeação; Alternativa D!
• a) INCORRETA: ART. 13 § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. b) INCORRETA: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.c) INCORRETA: Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. d) CORRETAe) INCORRETA: ART. 13 § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• ALTERNATIVA "D" CORRETA
  Veja o artigo 13, § 4º da Lei 8.112/90  - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  No tocante às outras alternativas:
  A -  errada, pois o prazo é de 30 dias, (art 13, §1º Lei 8112/90)
  B - errada, pois o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança é a definição legal de exercício, conforme artigo 15 da Lei 8.112/90
  C - errada, porque é necessário prévia inspeção médica, artigo 14 da Lei 8.112/90
  E - errada porque é possível posse por meio de procuração específica, artigo 13, § 3º da Lei 8.112/90.
  
  Bons Estudos!

• Art. 13.

    § 4o  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.  

   

  LETRA D

   

•        § 4  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• Nomeação (ato de provimento) 30 dias Posse 15 dias Exercício

  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.