Questão 81703

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

Em relação às despesas orçamentárias, considere:

I. A nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

II. O regime de adiantamento é aplicável para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, por isso, o empenho prévio é dispensado.

III. A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

IV. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - Correto; II - Falso, a primeira parte é verdadeira, porém, o empenho prévio não é dispensado; o favorecido do empenho é o agente suprido;III - Falso, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, quem liquida é o almoxarife ou o fiscal do contrato (Lei 8666); a ordem para o pagamento é do Ordenador de Despesas;IV - Verdadeiro
• Gabarito: C
  
  I. A nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. CORRETO (ART 61, Lei 4.320/64)
  
  II. O regime de adiantamento é aplicável para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, por isso, o empenho prévio é dispensado.ERRADO. O emprenho prévio é NECESSÁRIO. (ART. 68, Lei 4.320/64: "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação")
  
  III. A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga. ERRADO. Esta é a Ordem de pagamento (art. 58, lei 4.320/64), que está contida no estágio de PAGAMENTO da Despesa.
  
  IV. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO, conforme art. 36, lei 4.320/64.
  
  Bons estudos para nós!