Questão 817651

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Uma repartição pública municipal realiza licitação na modalidade de pregão para a aquisição de copos descartáveis de plástico em valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Na hipótese, pode-se afirmar que a realização da licitação

• A. está incorreta, uma vez que na situação se impõe a aquisição direta, mediante configuração de dispensa de licitação.
  
• B. está incorreta, porque o pregão se presta exclusivamente à escolha de proposta para a execução de serviços comuns.
  
• C. está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento o menor preço.
  
• D. está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento a técnica e o preço.
  

Gabarito: C

Comentários

•  a) está incorreta, uma vez que na situação se impõe a aquisição direta, mediante configuração de dispensa de licitação.
  Não se enquandra nas hipóteses do art 24 e art 25 da lei 8.666/93, logo não pode ser dispensada
  b) está incorreta, porque o pregão se presta exclusivamente à escolha de proposta para a execução de serviços comuns.
  O pregão se destina a contratação de bens comuns, simples e rotineiros           
  c) está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento o menor preço.
  CORRETA, no pregão utiliza-se necessariametne o critério de julgamento do menor preço
  d) está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento a técnica e o preço.
  O pregão utiliza o critério de julgamento de menor preço, deve- se utilizar necessariamente o critério de julgamentto técnica e preço para contratação de bens e serviços de informática.
  
  
• • a) Está incorreta, pois a compra de copos descartáveis no valor de R$5.000,00 se enquadra numa condição de licitação dispensável, na qual a dispensa de licitação é facultada, e não imposta (Art. 24, inciso II, compras e outras serviços no valor de até 10% de R$80.000,00)
  • b) está incorreta, porque o pregão se presta exclusivamente à escolha de proposta para a execução de serviços comuns.
    O pregão se presta exclusivamente à escolha da menor proposta para a aquisição de bens e serviços comuns.
  • c) está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento o menor preço. 
    Correta.
  • d) está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento a técnica e o preço.
    Pregão é sempre pelo menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (art 4º, inciso X)
• Prezada neilieni,
  

  A alternativa A realmente está incorreta, pois o enunciado trata de licitação na modalidade pregão dentro dos parâmetros legais. Portanto, essa situação não está incorreta e não há necessidade de aquisição direta, através da dispensa da licitação.
  
  Todavia, seria possível realizar uma licitação, em outra modalidade, diversa do pregão, e, nas circunstâncias apresentadas, mediante a dispensa da licitação, por se tratar de baixo valor. Na prática, o pregão seria a modalidade mais adequada e vantajosa para a Administração. 
  
  Espero ter ajudado.

• Neiliene, não se trata de licitação dispensada e sim de licitação dispensável.  Quando a licitação for dispensável a autoridade competente decidirá sobre licitar ou não, devendo ficar atento apenas com a economicidade, ou seja, aos custos para se licitar em relação ao custo do bem ou serviço a ser contratado. 
• Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  
  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

• Para mim o único erro da A é que por ser dispensa de licitação a adm pode escolher fazer ou não Pregão e não existe imposição de o não fazer. Pq no art 24,II cabe dispensa para valores de até 10% de 80 mil que da 8 mil, logo seria viável dispensa como alternativa ao Pregão.