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Correta: A
Lei8666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
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d) deverá ser realizada diretamente, mediante dispensa de licitação, em razão do pequeno valor. O Prefeito do Município X decide vender um imóvel público não utilizado pela Administração. O referido terreno foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a alienação
Primeiro destaque, o imóvel não está sendo utilizado pela administração, ou seja, '' não afetado''.
''QUEM PODE MAIS, PODE MENOS''....
se pode convite ( até 80.000), pode tb tomada de preços ( até 650.00) se pode tomada de preço, tb pode concorrência ( acima 650.00).
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Vejamos as alternativas:
a) deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de concorrência.
CORRETA. é a menos errada... pois o mais certo seria '' poderá concorrência''. Já que devido o valor ser de 60.000 tb poderia TP e convite.
b) deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de pregão.
Pregão é para bens simples, comuns e rotineiros ( no pregão não se leva em consideração o vulto dos contratos, mas sim as características dos bens)
c) deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de convite.
Quem pode mais, pode menos... se pode convite pode tb ( tomada de preços e concorrência), logo o certo seria poderá.
Se a questão falasse: ''deverá ser realizada mediante licitação na modalidade tomada de preço'', tb estaria errada, pois se pode tomada de preço poderia tb concorrência.
d) deverá ser realizada diretamente, mediante dispensa de licitação, em razão do pequeno valor.
No art 24 e 25 da lei 8.666/93 não faz nenhuma menção de dispensa de licitação pelo pequeno valor do bens e serviços.
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Ricardo acredito que vc está enganado quanto a possibilidade de utilização da TP ou Convite. Perceba que na alienação de bens imóveis só é possível utilizar, via de regra, a Concorrência e em alguns casos o Leilão. De acordo com a questão a única alternativa correta ( e não a menos errada como vc colocou) é a alternativa "a"
Grande Abraço
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Utilização obrigatória da modalidade CONCORRÊNCIA:
> compra ou alienação de imóveis;
> concessão de direito real de uso;
> licitações internacionais;
> concessão de serviços públicos e;
> contrato de parceria público privado.
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BENS IMÓVEIS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:
- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
- AVALIAÇÃO PRÉVIA
-LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:
- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
- AVALIAÇÃO PRÉVIA
- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:
- AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS
- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO
- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO