Questão 817663

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Ao tratar de um dos princípios setoriais da licitação, afirma determinado autor: “[...] estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do edital e durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração pontual para atender a esta ou àquela situação, a este ou aquele licitante” (GASPARINI, 2011, p.539).


O autor citado se refere, no trecho transcrito, especificamente, ao princípio

• A. da padronização.
• B. da adjudicação compulsória.
• C. do procedimento formal.
• D. da vinculação ao instrumento convocatório.

Gabarito: D

Comentários

• Precisa-se ter vinculação ao instrumento convocatório.

• 
  Letra D, CORRETO.
  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. ( Vinculação do instrumento convocatório)
  
  O TRF1 também já decidiu que a Administração deve ser fiel ao princípio da vinculação aoinstrumento convocatório (AC 199934000002288): “Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ´a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada´ (Lei nº 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação. A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Administração, não pode esta se furtar ao seu cumprimento, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento”.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22849/licitacao-principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio-no-stf-stj-e-tcu#ixzz2IQeEh54o
  
  
  
   

  
  
• A regra é que o edital é a lei do certame.
• Princípios:
  
  1)Igualdade entre os licitantes:
  É  o príncipio decorrente da isonomia constitucional,dando aos licitantes a garantia de uma competição paritária,sem discriminações que excluam ou dificultem a participação dos interessados.
  
  2)Probidade Administrativa
  A correção e a honestidade são deveres ínsitos ao exercício de qualquer função pública,incluída a de promover licitações;
  
  3)Vinculação ao instrumento convocatório
  Este Príncipio estabelece a regra da correlação entre os preceitos contidos no intrumento convocatório da licitação(edital ou carta -convinte) e as medidas pela comissão,durante o trancurso das várias fases do certame;
  
  4)Julgamento objetivo
  
  Considerando-se a aplicabilidade do princípio da impessoalidade nas licitações públicas,que afasta o subjetivismo desses certames,tem-se que o julgamento da proposta vencedora baseia-se em critérios objetivos ,sempre estabelecidos no instrumento convocatório;
  
  5)Adjudicação compulsória
  É o ato formal de entrega do objeto licitado ao licitante vencedor após concluído o procedimento;
  
  6)Competitividade
  
  7)Formalismo
  (Previsto em lei)
  
  8)Sigilo até a apresentação das proposta