Questão 817843

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal; Tipologia Documental

Considere as características apresentadas abaixo, relativas a determinado ato administrativo.

I- Destina-se a prover situações gerais e individuais.
II- É da competência exclusiva dos chefes do Executivo.
II- Pode ser classificado como regulamentar, quando visa a explicar a lei e a facilitar a sua execução, ou como individual ou coletivo, quando se relaciona a situações funcionais.

Segundo o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, essas características permitem identificar o ato administrativo denominado:

• A. Decreto
• B. Despacho
• C. Portaria
• D. Resolução
• E. Parecer

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  
  

  Palavra chave da questão: II- É da competência exclusiva dos chefes do Executivo. 
  

•  Complementando o comentário dos colegas…

  Fonte (Comentário Abaixo): Fonte (Comentário Abaixo): Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (http://www.rsirius.uerj.br/pdfs/modelos_documentos/manual_redacao_oficialrj.pdf)

  A – CERTA [pág 31]

  8.1 Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo.

  O Decreto pode ser:

  _regulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução;

  _individual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais

  B – ERRADA [pag 36]

  10.1 (..) É espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.

  C – ERRADA [Pág 60]

  21.1 (..) Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares

  D – ERRADA [pág 69]

  25.1 (..) “Ato assinado por Secretários de Estado e / ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado” (...)

  E – ERRADA [pág 56]

  19.1 (..) “Pronunciamento de órgãos técnicos, colegiados, jurídicos e especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração (..).