Questão 819286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Ação Penal Militar

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Realmente, o CPPM não trata de forma explicita, nesse caso é usado o principio da complementariedade, que por sua vez deixa subentendido a utilização do CPP comum.

• correta.
  No cppm não se admite a ação privada, exceto a subsidiária da pública, conforme o disposto no art. 5º, LIX da CF, nem a pública condicionada à representação, ocorrendo  apenas a hipótese da ação penal pública incondicionada e a da condicionada à requisição ministério militar ( comandante militar da arma) se o agente for militar, ou do ministério da justiça se o agente for civil.
  
• 'Dessa forma, apesar de não haver previsão expressa na legislação infraconstitucional específica, entende-se cabível ação penal privada subsidiária no âmbito dos crimes eleitorais e militares, “aplicando-se analogicamente o CPP comum (hetero-integração), enquanto não previsto nos códigos especiais, a legitimidade, a forma, os prazos etc.” (TOVO, 2008, p.19). '
  Fonte: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2011_2/amanda_varela.pdf

• Excelente questão! 

• A previsão de ação penal privada subsidiária da pública está na CF/88

  Logo, é sempre cabível, sob pena de inconstitucionalidade

  Abraços

• Está previsto na Carta Política /1988 e não no CPP como consta na questão em epígrafe.

• supletivo1

  Aprenda a pronunciar

  adjetivo

  1.

  que completa ou que serve de suplemento; supletório.

• RESOLUÇÃO:

  A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso LIX, o direito de oferecimento de queixa-crime substitutiva, com a consequente instauração da ação penal privada subsidiária da pública, nos casos em que o Ministério Público se mantiver inerte e deixar de oferecer a denúncia no prazo legal. Apesar disso, o CPPM não regulamenta tal hipótese no sistema de justiça castrense. Dessa forma, sendo omisso o CPPM, aplicamos subsidiariamente uma das fontes formais secundárias do Processo Penal Militar, qual seja, a legislação de processo penal comum, nos termos do artigo 3º, alínea “a”, do CPPM. Nesse sentido, o enunciado apresentado acima está correto ao dispor que a regulamentação a ser observada será aquela constante no CPP.

  Resposta: assertiva CORRETA.

• Ação Penal Militar

  NÃO EXISTE no âmbito do Processo Penal Militar

• Ação penal militar

  Em regra

  Ação penal pública incondicionada

  Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

  Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

  *Não existe no CPM e no CPPM

  Exceção (casos determinados)

  Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente for militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

  Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

  *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

  *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

  Ação penal pública condicionada a requisição do Ministério da Justiça

  *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver coautor militar

  Requisição será feita ao Ministério da Justiça

  Ação penal privada

  *Não existe no CPM e no CPPM

  Ação penal privada subsidiária da pública

  *Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

  *Possui previsão constitucional

  *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

  Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

  *Pedido de arquivamento do IPM

  *Requisição de diligências

  *Oferecimento da denúncia

  Prazo para o oferecimento da denúncia

  Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de 5 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de 15 dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

  § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

  Indiciado preso

  *Prazo de 5 dias

  Prorrogação

  *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

  Indiciado solto

  *Prazo 15 dias

  Prorrogação

  *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

  Manifestação do auditor

  Dentro do prazo 15 dias

  Condições da ação

  *Procedência jurídica dos pedidos

  *Legitimidade de partes

  *Interesse de agir

  Vício nos pressupostos da ação

  *Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

  Alguns dos princípios que regem a ação penal militar

  Princípio da obrigatoriedade

  Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

  a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade)

  b) indícios de autoria.

  Princípio da indisponibilidade

  Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Princípio da oficialidade

  Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

  Princípio da intranscedência

  Não pode passar da pessoa do acusado

• Errei pq havia entendido que essa exceção se daria pela CF, e não pelo CPP.

  Mas ta anotado. Nunca mais erro essa.

  APP^subs. pelo CPP e CF.