Questão 819358

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Com relação à organização dos poderes e à organização administrativa do DF, julgue os itens a seguir.

Após a expedição do diploma, os deputados distritais passam a ter o direito de ser processados e julgados, criminalmente, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  
  

  
  

  "Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."

  
  

• FAMOSO FORO PRIVILEGIADO.

   

  ART 61 § 1º  DIZ QUE A DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OS REFERIDOS JA SÃO JULGADOS PERANTE O TJDFT.