Questão 819364

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos do DF, bem como à segurança pública dessa unidade federada, julgue os itens subsequentes.

Apenas o agente público do governo do DF ocupante de cargo de provimento efetivo pode exercer função de confiança no respectivo órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Art. 19 V

• certo.

   

• LODF, Art. 19, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [22/10/07] NOTA: VIDE LEI Nº 4.858, DE 29/06/12 – DODF DE 02/07/12 QUE REGULAMENTA ESTE INCISO V DESTE ARTIGO 1

• 19, v- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;