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As normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:
Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).
Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.
Avante!!!
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Se a legislação infraconstitucional é anterior, não seria mais correto dizer que a norma constitucional não recepciona a lei "antiga" ao invés de dizer "revogar"?
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a Constituição Federal é a mais importante, abaixo dela, tem as leis complementares e abaixo, as leis ordinárias.As complementares não podem violar a Constituição, nem as ordinárias podem violar as complementares nem a Constituição, tudo deve ser sincronizado.Caso alguma lei ou artigo infraconstitucional viole a Constituição, a mesma é passível de ação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal que a julga inconstitucional, ficando sem efeito jurídico.
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Concordo. Mesmo que se diga que a CF não "recepcionará" a lei, automaticamente esta não terá validade e, mesmo que não tenha um ato oficial e impositivo, a norma infra será revogada indiretamente, salvo melhor juízo.
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As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo. Questão incorreta.
Fonte: Estrátegia Concursos
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BIZU DE ALGUEM DO QC:
1-Precisa de Complemento?
Não =Norma de Eficacia Plena
Sim = Eficacia Limitada
2-Pode ser restringida por outra lei?
Sim = Eficacia Contida, e tem aplicabilidade imediata,ou seja,continuará produzindo efeito até que lei a-restrinja
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GABARITO - ERRADO
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
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As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
Questão errada.
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Um exemplo prático, a fim de trazer clareza à ideia, é o direito de greve. Trata-se de uma norma de eficácia limitada porquanto precisa de regulamentação mediante lei específica, o que não significa dizer que ela não seja capaz de afastar, por exemplo, uma norma infraconstitucional que proíba tal direito.
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BIZU DE ALGUEM DO QC:
1-Precisa de Complemento?
Não =Norma de Eficacia Plena
Sim = Eficacia Limitada
2-Pode ser restringida por outra lei?
Sim = Eficacia Contida, e tem aplicabilidade imediata,ou seja,continuará produzindo efeito até que lei a-restrinja
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As normas de eficacia limitada possuem efeitos negativos, esses efeitos exemplificam que tudo que estiver contrario ao seu conteúdo será revogado e tornará-se Inconstitucional, desse modo , as normas limitadas agem como controle de constitucionalidade também.
ERRADO
APMBB
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ERRADO
As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos:
-Revogação das disposições anteriores em sentido contrário; e
-Impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos.
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As normas de eficácia limitada, ou indireta, apesar de necessitarem de norma infraconstitucional posterior para dar-lhes eficácia, possuem efeito jurídico mínimo, de modo que, mesmo não regulamentadas, revogam, de imediato, normas anteriores incompatíveis com o seu teor.
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As normas de eficácia limitada produzem imediatamente dois tipos de efeitos:
O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos
O efeito vinculativo, a obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras