Questão 819442

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

• A. O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
  
• B. O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.
  
• C. O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.
  
• D. Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.
  
• E. Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno da Administração.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. 

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• Fiquei em dúvida entre a "C" e a "D". Depois pesquisei no Google e, pelo que entendi, a responsabilidade solidária nada mais é que uma corresponsabilização. Nesse caso a alternativa "D" também estaria correta pois a assim dispõe a CF:

  Art. 74. (...) § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  Alguém pode ajudar?

• tem duas questões certas a "c" e a "d",pois os funcionários tem que dá ciencia sim das irregularidades e ilegalidades interna da administração sob pena de ser responsabilizado.

• Gab.: C

  A) ERRADO. é uma modalidade de controle Interno.

  B) ERRADO. Exemplo de controle Popular:

  Ação Popular = proposta por qualquer Cidadão

  Ação Civil Publica = a)Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e) a associação que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei...

  C) CORRETO. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

  D) ERRADO. Art. 74. (...) § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  E) ERRADO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

  regulamentar ou dos limites de delegação legislativa