Questão 819838

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Finanças; Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional; Supervisão de Instituições Financeiras

De acordo com a Lei n.º 6.385/76 (Mercado de Valores Mobiliários), acerca das características da Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.

• A. É um órgão administrativo vinculado ao Banco Central.
  
• B. Não possui personalidade jurídica.
  
• C. É subordinada hierarquicamente ao Banco Central.
  
• D. Não é dotada de autonomia financeira e orçamentária.
  
• E. É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra "e"  
  
  Lei n.º 6.385/76 (Mercado de Valores Mobiliários)
  
  Art. 5^o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
  
  
   

• Alternativa E
  
  É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Ela é responsável por regulamentar, ddesenvolver, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, onde são negociados os títulos emitidos pelas empresas para captar recursos destinados ao financiamento de suas atividades.
  
  Sua principal função é a de fiscalizar as bolsas de valores e a emissão de valores mobiliários negociados nessas instituições.
  
  

• E com a extinção do MF e MPDG? E agora?

  É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da ECONOMIA ???