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ID
82039
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições para Deputado Federal, serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo

Alternativas
Comentários
  • "Data maxima venia", caro colega, creio que a questão está com o gabarito correto, tendo em vista o disposto no artigo 86, do Código Eleitoral, que dispõe: "Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais eestaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município". Assim, os deputados federais se submetem à jurisdição do TRE do Estado a que concorrerem. Outrossim, o artigo 89, inciso II, do mesmo Estatuto, prevê que serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal,governador e vice-governador e deputado estadual. Destarte, depreende-se do dispositivo mais uma vez a ligação do TRE com o candidato a deputado federal. Portanto, conclui-se que o responsável pela apuração das transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições para Deputado Federal é o Corregedor Regional Eleitoral do respectivo Estado, pois, como dito, aquele cargo é vinculado ao TRE do relativo Estado a que concorre.
  • O cáput do art. 19 da lei complementar 64/90 fala exatamente isso...

    Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

    Deputado Federal = circunscrição estadual = Corregedor Regional
  • Cuida-se do texto expresso da Lei Complementar nº 64/90, constante dos arts. 21 e 19:

    Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar.

    Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
  • Só para complementar: Quando se tratar de eleições municipais ( prefeito e vereador) o juiz eleitoral exercerá as funções do corregedor e o membro do ministerio público as do procurador.  Art 24 da lei 64/1990.

  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral(AIJE):

    Cargos Municipais: Juiz Eleitoral

    Cargos Estaduais / Federais: Corregedor Regional 

    Cargo Presidencial: Corregedor Geral

     

     

    GAB. LETRA B

  • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

     

    PRAZO: Não existe! Poderá ser interposta até a data da diplomação.

     

    OBJETO: Abusos do poder econômico e político.

     

    COMPETÊNCIA: Cargos municipais --> Juiz Eleitoral.

                             Cargos estaduais e federais --> Corregedor Regional.

                             Cargo Presidencial --> Corregedor Geral.

     

    LEGITIMADOS: candidato, partido político, coligação ou Ministério Público.

     

    EFEITO: Declarará a inelegitimidade do representado com sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

     

    Fonte: professor Pedro Kuhn.

     

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    "Há uma força motriz mais poderosa que o vapor, que a eletricidade, que a energia atômica: a vontade." Albert Einstein.

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 

     

    ARTIGO 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

  • Só se for mandato mesmo kkk

  • AIJE:

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZ ELEITORAL;

    ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS - PROCESSAMENTO - CORREGEDOR-GERAL (MINISTRO DO STJ). JULGAMENTO - PLENO DO TSE;

    DEMAIS CASOS - PROCESSAMENTO - CORREGEDOR-REGIONAL. JULGAMENTO - PLENO DO TRE. OBS: NA LETRA "D", FALTOU MENCIONAR QUE SERIA PELO PLENO DO TRE COMPETENTE.