Questão 821128

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

O Brasil conta com um Sistema Público de Comunicação gerido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Os seguintes enunciados referem-se a esse sistema. Assinale a opção correta.

• A. De acordo com a legislação, os serviços públicos de comunicação prestados por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga devem observar, entre outros princípios, o da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal.
  
• B. Sendo uma Sociedade Anônima, a EBC é regida pela legislação societária ordinária e pelas mesmas normas que as empresas privadas de radiodifusão.
  
• C. Apesar de a EBC ser uma Sociedade Anônima, o sistema público de radiodifusão é obrigado a contar com mecanismos de participação da sociedade civil e dos governos estaduais no controle da aplicação dos princípios da legislação que o instituiu, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
  
• D. Sendo uma empresa encarregada de unificar e gerir, sob controle social, as emissoras federais já existentes e tendo por objetivo a promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente, a EBC deve orientar sua programação exclusivamente para o território brasileiro e regiões fronteiriças.
  
• E. A fim de viabilizar a implantação do serviço público de radiodifusão, órgãos e entidades da administração pública devem dar preferência à contratação da EBC para realização de atividades relacionadas ao seu objeto, ainda que o preço contratado seja superior ao de mercado pelo prazo de dez anos a contar da constituição da empresa.
  

Gabarito: A

Comentários

• Respondi letra A
  Pesquisando sobre o tema encontrei:
  O contexto da Constituinte de 1988 “A criação do Conselho de Comunicação Social; a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal
  
  Fonte: http://www.direitoacomunicacao.org.br/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=485&itemid=99999999

• Regimento interno

  "A EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República."

  http://www.ebc.com.br/institucional/sites/_institucional/files/atoms/files/regimento_interno_ebc_-_consad_no58_e_direx_no_94._de_22-10-2015.pdf

  
  Lei de criação (Lei nº 11.652/2008)

  "Art. 2o  A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

  I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;"

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm