Questão 822436

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

• A. em flagrante delito.
• B. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.
• C. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• D. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.
• E. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

Gabarito: C

Comentários

• LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

• Art. 5.º
  LXI ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  A prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária. Entretanto, esta necessidade de existência de um mandado do Magistrado pode ser atenuada nos casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido.

•  

  
  A CF88 nos traz que alguem somente pode ser preso em duas situaçoes:

  1- Em flagrante delito; ou
  2-Por ordem fundamentada de Juiz.
  
  Atencao: nao e sentenca transitada em julgado! E sentenca FUNDAMENTADA! 

• Questão mal formulada, alternativas a e c estão corretas. Em nenhum momento o enunciado pede um rol taxativo de hipóteses, embora isso possa ser subentendido.
• deve-se assinalar a questão que está mais completa, ou seja  letra ''c''.

• FUNCAB, Douglas, FUNCAB...

• FUNCAB NUNCA MAS FAZ PROVA NESSE NIVEL AI, PODE TER CERTEZA!!

• GABARITO: C

  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre prisão.

  A– Incorreta - Além do flagrante, há possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

  B– Incorreta - A ordem deve ser proveniente de autoridade judicial, não policial ou administrativa(vide alternativa C).

  C- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XI, da CRFB/88. "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  D- Incorreta - A ordem deve ser proveniente de autoridade judicial, não policial (vide alternativa C).

  E- Incorreta - A ordem deve ser proveniente de autoridade judicial, não policial (vide alternativa C). Além disso, também é possível a prisão em flagrante delito.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.