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Questão correta. A tentativa de contravenção não é penalmente alcançável por expressa previsão na Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 4º: Não é punível a tentativa de contravenção.
A lei previu expressamente, mas não quer dizer que, conforme a questão apontou, não seja possível acontecer no campo fático. Por exemplo, o artigo 21 da LCP,
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade do ser humano. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Trata-se de uma infração comum, material, comissiva e dolosa. Existem vários meios de execução para se praticar vias de fato( um tapa na cara, "tacar pedra"...) Se , por exemplo, A discute com B , os ânimos se exaltam e A, com o intuito de acertar B, arremessa uma pequena pedra em direção a este, mas acaba por errar a pontaria. Poderia ser, em tese, tentativa de vias de fato.
Então, no campo fático é possível sim a tentativa de contravenção penal. Mas a própria lei só admite a punição de contravenção se esta for consumada.
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CONTRAVENÇÃO NÃO ADMITE TENTATIVA
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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ALTERNATIVA “CERTA”
Texto de Lei: DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
| Lei das Contravenções Penais | |
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção
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São infrações que não admitem tentativa:
a) os crimes culposos;
b) os preterdolosos;
c) as contravenções;
d) os omissivos próprios;
e) os unissubsistentes;
f) os crimes habituais;
g) os crime que a lei pune somente quando ocorre o resultado, como a participação em suicídio;
h) os permanentes de forma exclusivamente omissiva;
i) os crimes de atentado.
No crime continuado só é admissível a tentativa dos crimes que o compõe; o todo não a admite.
Em se tratando de crime complexo, a tentativa ocorre com o começo de execução do delito que inicia a formação da figura típica ou com a realização de um dos crimes que o integram.
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Vamos ter cuidado!
Existe tentativa de contravenção. O que não existe é a punição da mesma.
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Foi adotada a teoria objetiva (ou realista ou dualista) de forma temperada. Excepcionalmente se aceita a teoria subjetiva (o que vale a intenção), nos crimes de atentado ou de empreendimento (art. 3.°, Lei n.° 4898/65).
Crime falho é a tentativa perfeita. Cuidado! É diferente de tentativa falha (= desistência voluntária).
Fonte: Prof. Emerson Castelo Branco.
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EXCELENTE!!!! ART. 4º DO DECRETO-LEI 3688/41.
QUANDO O D-L AFIRMA QUE A TENTATIVA NÃO É PUNÍVEL, NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ELA NÃO PODE EXISTIR, APENAS NÃO SERÁ PUNÍVEL SE ACONTECER (A TENTATIVA).
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A banca tentou confundir,mas quem parou e pensou não errou,pois na teoria ( campo fático ) é cabível,porém a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Abraço!
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Gabarito: CERTO
Crimes que não admitem tentativa: ( A-C-C-C-H-O-U-P)
Atentado ou empreendimento
Contravenção( Embora seja possível, não é punível)
Condicionados
Culposos
Habituais
Omissivos próprios
Unissubsistente
Preterdolosos
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Não se pune tentativa na Contravenção.
Crimes que não admitem tetantiva
OCCHUPPA
OLHA A PORNOGRAFIA Ocê chuppa??
Omissivo prórios, contravenção, culposos, habituais, unisubssistente, preterdoloso, permanente e atentados.
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Conforme estabelece o artigo 4º do Decreto-lei 3.688/41:
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
RESPOSTA: CERTO.
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(C)
Outras que ajudam:
(CESPE) A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.(C)
(CESPE)Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.(C)
(CESPE) A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.(C)
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Traduzindo: existe tentativa, mas ela não é punível
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Gabarito certo!
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Tentativa de Contravenção é impunível. Gabarito certo.
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A tentativa de contravenção não é penalmente alcançável por expressa previsão na Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 4º: Não é punível a tentativa de contravenção. A lei previu expressamente, mas,porém,todavia ,entretanto.... não quer dizer que, conforme a questão apontou, não seja possível acontecer no campo fático. Por exemplo, o artigo 21 da LCP, Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade do ser humano. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Trata-se de uma infração comum, material, comissiva e dolosa. Existem vários meios de execução para se praticar vias de fato( um tapa na cara, "tacar pedra"...) Se , por exemplo, A discute com B , os ânimos se exaltam e A, com o intuito de acertar B, arremessa uma pequena pedra em direção a este, mas acaba por errar a pontaria. Poderia ser, em tese, tentativa de vias de fato. Então, no campo fático é possível sim a tentativa de contravenção penal. Mas a própria lei só admite a punição de contravenção se esta for consumada....jogar ovos no Lula e não acertar....kkkkkkk
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Decreto Lei 3.688/41 Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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CERTO
TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO: É POSSÍVEL MAS NÃO É PUNÍVEL!!!
Coloco de maneira resumida para ajudar, a fundamentação já foi bastante explorada pelos colegas.
- foco, força e fé!
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Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-BAProva: Delegado de Polícia
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida. CERTO
Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: TJ-PIProva: Juiz
Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços. ERRADO
Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: DPE-PIProva: Defensor Público
Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo. ERRADO
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A Lei das Contravenções Penais veda expressamente a punição da tentativa no art. 4º.
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É possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, mas não será punida!
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Certo.
Não é penalmente alcançável.
Questão comentada pelo Prof. Wallace França
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Se vc se atentar apenas ao inicio da questão e marcar logo... Vc erra... kkkkkkkkkk
Gab. CERTO
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Lei das Contravenções Penais Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção
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Crimes que NÃO admitem tentativa: CCHOUP
· Contravenções penais;
· Culposos;
· Habituais;
· Omissivos próprios;
· Unissubsistentes;
· Preterdolosos.
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Embora no plano fático fosse possível uma tentativa, por exemplo, de vias de fato (contravenção penal descrita no art. 21 da LCP), a figura tentada é inadmissível com base em expressa previsão legal.
Exemplo: O agente é impedido de dar um soco em outrem. Esse fato não será punível, por força do art. 4º da LCP.
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Gabarito: Certo
Fundamentação: Art. 4º do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções) - Não é punível a tentativa de contravenção.
Espero ter ajudado
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Certo
A contravenção penal não pune a tentativa.
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esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção.
esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção.
esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção.
esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção.
esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção.
esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção.
esqueci, Não é punível a tentativa de contravenção. Deus no controle.