Questão 82303

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

• A. implicará no arquivamento do processo.
• B. ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.
• C. ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.
• D. implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.
• E. dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 9784Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.GLÓRIA A DEUS
• O processo deverá ser arquivado...pois o INTERESSADO é o requerente/servidor....
• Tem erro de português na questão, o verbo implicar no caso é transitivo direto:Implica O arquivamento e não implica "no" arquivamento.
• De acordo com o art 40 da Lei 9784/99, caso o interessado não apresente os dados, documentos ou atuações necessários à apreciação do pedido formulado dentro do prazo estipulado pela Administração, implicará no arquivamento do processo.
• Quando dados, atuações ou documentos solicitados aos interessados forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 40, Lei 9784).

• O artigo 40 da Lei 9.784 embasa a resposta correta (letra A):

  Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.