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GABARITO - LETRA D
CF/88, ART. 71, §3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Estou errado ou já disseram em outras questões que não NÃO EXISTE TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS? Essa questão parece estranha, ainda que a D seja a menos errada, ao meu ver....
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Juca, não é que Não exista Tribunais de Contas Municipais, e sim que sua criação, após a CF 88, ficou proibida. Mas os já existentes, como o TCM De Sao Paulo edo Rio de Janeiro ficaram estabelecidos. O que ainda pode confundir, é que o Poder Estadual pode criar um órgão auxiliar de controle denominado Tribunal ou Conselho Municipal de Contas, mas trata-se de uma órgão ESTADUAL.
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a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal. (ERRADO)
Primeiro ele surta o ato ilegal, depois comunica.
X - sustar,se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestrale anualmente, relatório de suas atividades. (ERRADO)
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária. (ERRADO)
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (CORRETO)
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.(ERRADO)
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
JUSTIFICAÇÃO FINAL: Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
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Colegas, me corrijam.
No âmbitos dos Municípios há um setor denominado CONTROLE INTERNO.
Inexiste TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
Estou errado?
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Marcos Adriano, sim, existe (ou deve existir) controle interno no âmbito de todos os entes da federação. Em se tratando de Tribunais de Contas Municipais, tem-se o seguinte: A CRFB proibiu a criação de novos Tribunais de Contas municipais (ou Trib. de Contas do Município), aqueles que fazem parte da estrutura municipal, mas os já existentes não deixaram de existir, a exemplo do TCM-CE, TCM-RJ e TCM-SP. Por outro lado, a Constituição não proibiu a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios, aqueles que ligados à estrutura dos Estados-membros.
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Marcos Vargas,
controle interno não se confunde com Tribunal de Contas. A CGU (Controladoria-Geral da União), por exemplo, exerce o controle interno da União - são auditores internos. Isso não exclui a responsabilidade do TCU (Tribunal de Contas da União) em fiscalizar a União, mediante AUDITORIA EXTERNA, vez que o TCU, assim como todos os outros TCs, sejam Estaduais, sejam Municipais, são órgãos INDEPENDENTES, não pertencentes ao Executivo.
Portanto, os TCMs que existem são independentes e externos, ao passo que a controladoria interna está diretamente subordinada ao Executivo.
Em que pese tal subordinação, o funcionário da controladoria interna que verifica alguma irregularidade tem a obrigação de informar o respectivo TC, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.
Bons estudos.
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Letra D
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a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal. (ERRADO)
Primeiro ele susta o ato ilegal, depois comunica.
X - sustar,se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestrale anualmente, relatório de suas atividades. (ERRADO)
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária. (ERRADO)
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (CORRETO)
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.(ERRADO)
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
JUSTIFICAÇÃO FINAL: Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.