Questão 823084

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

• A. um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
• B. maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
• C. maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
• D. um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
• E. qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a: Texto literal do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
  

  Art. 45 - As questões relevantes aos destinosdo Municípiopoderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3dos vereadoresou por pelo menos 2% do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda 24/01) 

  
  

• PLEBISCITO, REFERENDO, PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROPOSTA, 1/3 VEREADORES, 2% ELEITORADO

• NÃO CONFUNDA 2% COM 1% NEM COM 5%

• Há uma diferença sutil entre estes dois artigos da LOMSP que pode nos confundir:

  
  

  "Art. 44 - A iniciativa dos cidadãos prevista nos arts. 5º, 36 e 37 desta Lei, será exercida obedecidos os seguintes preceitos:

  - para projetos de emendas à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado; 

  - para requerer à Câmara Municipal a realização do plebiscito sobre questões de relevante interesse do Município, da cidade ou de bairros, bem como para a realização de referendo sobre lei, será necessária a manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado."

  
  

  "Art. 45 - As questões relevantes aos DESTINOS do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3 (um terço) dos vereadores ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal."

• PIRACICABA:

  Proposta de Plebiscito e Referendo

  Proposta: 3% do eleitorado ou 1/3 dos membros da Câmara

  Aprovação 2/3