Questão 823090

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

• A. trinta dias.
• B. noventa dias.
• C. dois anos.
• D. três anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D - Texto literal do art. 114, § 10º da Lei Orgânica do Município de São Paulo – A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de 3 anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato.

• TERCEIROS, 3 ANOS