Questão 823093

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

• A. Autotutela.
• B. Eficiência.
• C. Indisponibilidade.
• D. Proteção à confiança.
• E. Precaução.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta C-
  Este princípio diz que não é lícito dipor desse interesse ou fazer prevalecer interesse próprio, uma vez que não possui titularidade, somente mera guarda. É justamente por não dispor desses interesses, cuja guarda é atribuída por lei, que não poderá renunciá-los nem total, nem parcialmente, sob pena de responder pela omissão. Constituem-se em poder-dever de agir.
  
  
  Avante!!!!!!
• CORRETA LETRA C
  
  No direito administrativo, nós temos dois princípios basilares:
  Supremacia do interesse público sobre o privadado ( prerrogativas) : administração tutela o bem da coletividade, o particular tutela o seu própio interesse, nada mais que justo que a administração ter prevelência, valendo- se do seu pode de império.
  Indisponabilidade do interesse públcio( Sujeições) : administração não é dona do bem público, ela apenas o tutela, logo ela não pode abdicar daquilo que não lhe pertence.
• a) Autotutela: Capacidade que a administração tem, de ofício ou a requerimento, de rever seus atos, tanto os ilegais (deverão ser declarados nulos), quanto os inconvenientes e inoportunos (poderão ser revogados)   b)Eficiência: A atividade administrativa deve agir de forma a atingir de melhor maneira os objetivos.   c)Indisponibilidade:A coisa é pública, pertence ao povo, não podendo dela dispor a Administração.   d) Proteção à confiança: Está correlacionado ao princípio da segurança jurídica. Leva em conta a boa fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nesta qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração. (Di Pietro, 2011: 87).   e) Precaução: Encontra maior aplicação no Direito Ambiental. O conjunto de decisões de gestão que optem pela restrição de atividades sobre cujo risco não existe conhecimento científico, e mostra-se provável de ocorrer.

• Ano: 2008 Banca:  Órgão:  Prova: 

  “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

  Ano: 2016 Banca:  Órgão: 

  Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

  A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.