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A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma).
A atuação repressiva inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração administrativa. Apesar da existência de medidas repressivas, a atuação do poder de polícia é essencialmente preventiva, pois seu maior objetivo é evitar a lesão ao interesse público.
Avante !
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GABARITO: E.
A - O poder de polícia pode restringir o direito de propriedade, com o fim de compatibiliza-lo ao interesse público, visando o bem estar social. O que não pode é suprimi-lo.
B - Súmula 19, STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
C - A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva (ex: estabelece um limite de velocidade numa determinada rodovia), fiscalizatória (ex: radar) e repressiva (ex: multa de trânsito).
D - O poder de polícia pode ser exercido tanto por meio de atos normativos quanto por meio de atos concretos.
E - preenchido os requisitos legais, o licença deverá ser concedida.
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Comparando com outras questões Vunesp o erro da alternativa "c" seria que a polícia judiciária não atua preventivamente, apenas de forma repressiva.
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pq licença é considerado um ato do poder de policia
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Comentários:
a) ERRADA. O poder de polícia tanto alcança o exercício de atividades quanto o uso de bens.
b) ERRADA. O STJ, por intermédio da Súmula 19, fixou o entendimento de que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União, e não dos Estados.
c) ERRADA. Ambas as polícias têm atuação preventiva e repressiva, sendo que a doutrina liga a primeira característica, de forma preponderante, à polícia administrativa; e a outra, à judiciária.
d) ERRADA. Uma das fases do ciclo de polícia é a legislação ou ordem, que cuida justamente da possível emissão de normativos de conteúdo genérico.
e) CERTA. Licenças e autorizações são exemplos de consentimento de polícia.
Gabarito: alternativa “e”
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O poder de polícia preventivo ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da Administração para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade. Tal anuência é formalizada nos denominados atos de consentimento, os quais podem ser de licença ou de autorização:
▪ Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir determinado direito de que seja possuidor. São exemplos a licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou ou a licença para a pessoa construir em terreno de sua propriedade.
▪ Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito). São exemplos o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade e o o trânsito por determinados locais.
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Observação:
Poder de Polícia pode se expressar por meio de leis e ato normativos (exemplos: código florestal e resoluções do IBAMA), atos de consentimento (exemplos: autorizações – ato discricionário – ou licenças – ato vinculado), atos de fiscalização e atos de sanção (exemplo: multa).
Fonte: degravação Gran Cursos.