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ID
823174
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.

Alternativas
Comentários
  • Com base na Lei 8.666/93:

    a) Errado. Art 56, § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    b) Errado. Art 58, § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    c) Errado. Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    d) Certo. Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    e) Errado. Art. 71, § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  • A respeito da letra "e", os encargos resultantes da execução (Art. 71) é:

    Encargos comerciais, trabalhistas e fiscais = Causa responsabilidade exclusiva ao contratado por danos causados à Adm. Pública e a 3º decorrentes de dolo e culpa na execução.

    * A fiscalização pela Adm. Pública não reduz/exclui esta responsabilidade.

    Encargos previdenciários= Responsabilidade solidariamente entre a Adm. Pública e o contratado durante a execução do contrato.

    Abraço e bons estudos!
  • É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, de acordo com o art. 57, § 3º da lei 8.666/93.