Questão 823192

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

• A. caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
• B. o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
• C. o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
• D. não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
• E. não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA A LETRA C - O decreto autônomo é ato de natureza originária ou primária pois seu fundaento é a Constiuição Federal de 1988, que preve o decreto autônomo no inciso IV do seu Art. 84. Por isso, tal decreto é passivel de controle por ação direta, tendo em vista que se trata de um norma infraconstitucional. Caso se tratasse  de norma de natureza secundária, isto é, caso o decreto autonomo fosse previso em lei - ato infralegal- ocorreria controle de legalidade por meio dos recursos processuais pertinente.

• 
  O Decreto autônomo, diferentemente do decreto regulamentar, pode inovar na ordem constitucional pois estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve nenhuma lei prévia, retirando sua autonomia da própria CF, no inciso VI do art. 84:
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  
  a)organização e funcionamento da adinistração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  Assim sendo, por inovar na ordem constitucional, também está sujeito ao controle de constitucionalidade:
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

• Fundamentando letra por letra...

  .

  A) Está errada pois os Regulamentos são atos secundários, que visam complementar a lei
  B) Está em desconformidade com a CF88, segue o texto abaixo:
  

  "Art 49 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
  C) Correta, pois o Regulamento Autônomo (aquele que busca a sua validade na CF88), uma vez violar algum preceito constitucional, caberá Controle de Constitucionalidade pelos legitimados lá positivados. Como foi exposto pelos colegas acima.
  D) errada, pois uma vez violado a CF, é assegurada a sua impugnação via arguição de descumprimento de preceito fundamental
  E) O regulamento é um ato normativo que é exercido no poder regulamentar do chefe do poder executivo, ficando dessa forma improcedente a argumentação da assertiva.
  

• Decretos Autônomos podem ser objeto de ADI e ADC porque eles regulam diretamente a CF – ADI 3664.

   EMENTAS: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade. (ADI 3664, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011, DJe-181 DIVULG 20-09-2011 PUBLIC 21-09-2011 EMENT VOL-02591-01 PP-00017 RTJ VOL-00219- PP-00187)

• REGRA: CF exige a >> edição de LEI (natureza primaria/originária)>> Decreto (natureza derivada>> Não cabe ADIN quando esse decreto  violar a CF. Pois esse decreto não é inconstitucional pelo fato de violar primeiramente a lei antes de violar a cf. Esse decreto é ilegal.

   EXCEÇÃO: CF, ART. 84, VI>>> Decreto Autônomo (natureza originaria)>> Cabe Adin, pois esse decreto quando apresentar alguma irregularidade estará violando diretamente a Constituição Federal.

  
  

• Gab C

  Segundo Meirelles:

  ·        “Atos Administrativos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados.”

  ·        Tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal. São leis apenas em sentido material, vale dizer, provimentos executivos com conteúdo de lei, com matéria de lei.”

  ·        Assim, atos normativos:

  ·        - Objetivo é explicar a lei.

  ·        - São regras gerais e abstratas.

  ·        - São leis no sentido material.

  Principais Atos Normativos

  ·        - Decreto Regulamentar ou de execução – competência exclusiva do Chefe do Executivo. Seu objetivo é explicar a lei e facilitar sua execução.

  ·        Decreto autônomo ou independente – Competência exclusiva do Chefe do Executivo. É considerado ou ato primário decorrente do texto constitucional. O art. 85, VI da CF descreve quais são as matérias que podem estar contidas num decreto autônomo. Essas matérias são:

  a)   Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b)   Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”

  ·        Regulamento – Segundo Meirelles: “Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei”.

  ·        Instruções Normativas – Segundo Meirelles: “São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos.”

  ·        Regimentos – Segundo Meirelles: “São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas”.

  ·        Resoluções – Segundo Meirelles – “São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) (...) para disciplinar matéria de sua competência especifica.”

  ·        Deliberações – Segundo Meirelles: “São atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais.