Questão 823201

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

• A. antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
• B. se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
• C. antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
• D. se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
• E. antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA (A): A alternativa correta faz referencia ao art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segundo o qual
  

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
  Além disto, a alternativa (E) traz o Limite de 70%, o qual é o estabelecido pelo art. 29-A, §1º, para a Câmara Municipal, pelo qual
  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  § 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
  
  
• Complementando:
  LC 101/00 Art. 21 Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  Portanto o prazo é de 180 dias e o percentual, como o colega acima já demonstrou, é de 60%.
  GABARITO LETRA A
  

• Questão e alternativas mal elaboradas, pois o limite para os municípios é de 60%, entretanto ao executivo só cabe 54% da receita corrente líquida. Art. 20, III, b - LRF.

• Nova redação do art. 21 da LC 101

  Art. 21. É nulo de pleno direito:         

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no e no e       

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;       

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;      

  III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;    

  IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:        

  a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou        

  b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.