Questão 823228

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

• A. advertência.
• B. multa de 5% do valor do contrato.
• C. multa de até 10% do valor do contrato.
• D. intervenção por parte do Município.
• E. pena de detenção por até um ano dos seus diretores.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
  Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• Só relembrando...
  Breve resumo sobre a INTERVENÇÃO na lei 8.987/95:
  1) Ocorre quando não houver ADEQUAÇÃO na prestação do serviço OU não houver o fiel CUMPRIMENTO DAS NORMAS contratuais, regulamentares e legais pertinentes (art. 32, caput, lei 8.987/95);
  2) É realizada por meio de DECRETO (art. 32, P. único, lei 8.987/95);
  3) Após a decretação da intervenção, deve ser instaurado procedimento administrativo no prazo de 30 dias (art. 33, caput, lei 8.987/95);
  4) Esse procedimento administrativo tem ATÉ 180 dias para ser concluído;  caso contrário,  intervenção será considerada INVÁLIDA(art. 33, parágrafo 2º, lei 8.987/95)
  5) A intervenção não resulta obrigatoriamente na EXTINÇÃO da concessão. Afinal, encerrada a intervenção, dependendo do que foi apurado, pode haver ou não a extinção da concessão e, se tal concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária. (art. 34, lei 8.987/95).

• Gabarito Letra D.

  Intervenção por parte do Município.